Autoriza o Município de Ibitiara/BA a subscrever o Protocolo de Intenções para formalização do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável Chapada Velha - CIDSCV, a ser firmado com outros Municípios baianos.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §§ 7º, 8º, 9º e 11 da Constituição Federal.
Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Padre Aldo Coppola para transferência de recursos do Fundo a Fundo para Atenção Especializada e dá outras providências.
Nomeia os respectivos titulares das secretarias municipais como ordenadores de despesas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Processo de Qualificação para o exercício da função gratificada de Diretor Escolar das instituições de ensino mantidas pelo sistema municipal de ensino do município de Ibitiara e da outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Família Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
“Dispõe sobre a concessão do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo Municipal de Ibitiara/BA, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a fixação do vencimento básico inicial da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – do município de Ibitiara/BA.