Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitiara, Bahia, criado pela Lei nº 09/05, de 20 de Maio de 2005.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde – CMS do Município de Ibitiara, em sua 6ª Reunião realizada em 20 de maio de 2014, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
O Conselho Municipal de Saúde – CMS do Município de Ibitiara, em sua 4ª Reunião Ordinária realizada em 31 de março de 2014, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 07, de agosto de 1997, e pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,