Decreto nº 019/2023, de 04 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
Rua João Pessoa, No. 08
Centro
IBITIARA - BA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 019 - Financeiro
04/10/2023
Abre Crédito Especial no valor total de 173.886,74 (Cento e Setenta e Tres Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 297.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| 02.04.000 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 2070 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - LEI PAULO GUSTAVO | ||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural | 51.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural | 73.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17160000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural | 49.886,74 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 173.886,74 | ||
| Total da Unidade R$ | 173.886,74 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 173.886,74 | ||
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Crédito Especial por excesso de arrecadação R$ 173.886,74
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA, 04 de outubro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: ***.***.***-**
CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO
| FONTE | Especificação | Valor Estimado | Valor Arrecadado Até o Mês | Excesso | Valor Utilizado - Mês Outubro/2023 | Valor Utilizado - Até o Mês | Saldo a Utilizar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 16000000 | Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.S | 4.211.680,00 | 6.001.305,42 | 1.789.625,42 | 299.200,00 | 1.599.200,00 | 190.425,42 |
| 1605000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | - | 247.614,04 | 247.614,04 | 247.003,30 | 247.003,30 | 610,74 |
| 1701000 | Outras TRANSF. da União. Out.Contr.Ingressos | 2.820.000,00 | 3.730.479,66 | 3.730.479,66 | 320.000,00 | 320.000,00 | 3.410.479,66 |
| 1715000 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural nº 1295/2022 - Art. 5º - Audiovisual | - | 124.685,10 | 124.685,10 | 124.000,00 | 124.000,00 | 685,10 |
| 1716000 | Transferências Destinadas ao Setor cultural nº 1025/2 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura | - | 49.886,74 | 49.886,74 | 49.886,74 | - | - |
| TOTAL | 7.031.680,00 | 10.153.970,96 | 5.942.290,96 | 1.040.090,04 | 2.340.090,04 | 3.602.200,92 | |
Ibitiara - BA, 02 de Outubro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 019
Data: 04/10/2023
Categoria: Decreto
Status: Em vigor
Autor: Wilson dos Santos Souza
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 04/10/2023.