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Status: Em vigor
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DECRETO N.º 017/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 016/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 015/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 014/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 013/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 012/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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DECRETO N.º 011/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 010/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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DECRETO N.º 009/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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DECRETO N.º 008/2013, de 02 de Janeiro de 2013.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EM VIGOR
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