ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 73/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER APURAÇÃO DOS SALDOS DO ATIVO E DO PASSIVO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, usando das suas atribuições legais, amparando nas disposições da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do estado na Bahia quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e indireta dos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e á fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão para Apuração dos Saldos do Ativo Circulante e do Passivo Circulante.

Art. 2º - A Comissão estabelecida tem a finalidade de realizar levantamento dos saldos registrados nos grupos indicados no art. 1º, segregando aqueles com atributo “P” ( Permanente) e “F” ( Financeiro), e verificar a comprovação documental dos valores registrados até 31.12.2025 nas respectivas contas nos moldes da Resolução atualizada nº 1.060/05, e demais atualizações do tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, que dispõe sobre prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º - A Comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes:

I – UILCON DANILO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2085 - Presidente;
II – MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, matrícula nº 041 - Membro;
III – MARIA CRISTIANE SANTOS MENEZES PEREIRA, matrícula nº 269 – Membro;

Art. 4º A Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante deverá apresentar relatório conclusivo ao setor de Contabilidade até o dia 20 de janeiro de 2026.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara em, 27 de novembro de 2025.

Wilson dos Santos Souza
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.