Decreto Nº 078 - FINANCEIRO, 12/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 078 - FINANCEIRO
12/12/2025
Abre Crédito Suplementar no valor total de 211.800,00( Duzentos e Onze Mil Oitocentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 323.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| Código | Descrição | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 02.04.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
| 2058 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB | |||
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 25.800,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 25.800,00 | ||
| 2059 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB | |||
| 3.1.9.0.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 180.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 180.000,00 | ||
| 2061 GESTÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1550 Salário Educ. | 6.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 6.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 211.800,00 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 211.800,00 | ||
Inciso: :
Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
| II - Suplementação por excesso de arrecadação | R$ 211.800,00 |
| 1550 Salário Educ. | 6.000,00 |
| 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 205.800,00 |
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA,12 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [DADO PESSOAL OCULTADO]
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO
| FONTE | Especificação | Valor Estimado | Valor Arrecadado Até o Mês | Excesso | Valor Utilizado - Mês dezembro/2025 | Valor Utilizado - Até o Mês | Saldo a Utilizar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1542000 | Transf. do FUNDEB - Complem. da União - VAAT | 4.080.360,00 | 6.400.962,83 | 2.320.602,83 | 525.800,00 | 1.831.800,00 | 488.802,83 |
| 1550000 | Transferência do Salário Educação | 1.327.280,00 | 1.484.791,10 | 157.511,10 | 20.000,00 | 20.000,00 | 137.511,10 |
| TOTAL | 5.407.640,00 | 7.885.753,93 | 2.478.113,93 | 545.800,00 | 1.851.800,00 | 626.313,93 | |
Ibitiara - BA, 12 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 078/2025
Data: 12/12/2025
Categoria: Decreto
Status: Em vigor
Autor: Wilson dos Santos Souza
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 12/12/2025.