Decreto nº 082 - Financeiro, de 22 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 082 - FINANCEIRO
22/12/2025
Abre Crédito Suplementar no valor total de 402.000,00( Quatrocentos e Dois Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 323.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| Código | Unidade / Dotação | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 02.04.000 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 1017 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES (FUNDAMENTAL) | ||
| 4.4.9.0.51.00.00 | Obras e Instalações | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 150.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 150.000,00 | ||
| 2059 | GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 44.000,00 |
| 3.1.9.0.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 208.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 252.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 402.000,00 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 402.000,00 | ||
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: : II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 402.000,00
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - 402.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA,22 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO
| FONTE | Especificação | Valor Estimado | Valor Arrecadado Até o Mês | Excesso | Valor Utilizado - Mês dezembro/2025 | Valor Utilizado - Até o Mês | Saldo a Utilizar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1542000 | Transf. do FUNDEB - Complem. da União - VAAT | 4.080.360,00 | 6.400.962,83 | 2.320.602,83 | 975.800,00 | 2.281.800,00 | 38.802,83 |
| TOTAL | 5.407.640,00 | 7.885.753,93 | 2.478.113,93 | 1.021.900,00 | 2.327.900,00 | 150.213,93 |
Ibitiara - BA, 29 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 082/2025
Data: 22/12/2025
Categoria: Decreto Executivo
Status: Em vigor
Autor: Wilson dos Santos Souza
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 22/12/2025.