PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARACNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 082 - FINANCEIRO
22/12/2025
Abre Crédito Suplementar no valor total de 402.000,00( Quatrocentos e Dois Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 323.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
Código
Unidade / Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.04.000
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
1017
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES (FUNDAMENTAL)
4.4.9.0.51.00.00
Obras e Instalações
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
150.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
150.000,00
2059
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
44.000,00
3.1.9.0.13.00.00
Obrigações Patronais
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
208.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
252.000,00
Total da Unidade R$
402.000,00
Valor Total Suplementado R$
402.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: : II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 402.000,00
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - 402.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA,22 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZAPREFEITO
ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARAGABINETE DO PREFEITO
CONTROLE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CRÉDITO UTILIZADO
FONTE
Especificação
Valor Estimado
Valor Arrecadado Até o Mês
Excesso
Valor Utilizado - Mês dezembro/2025
Valor Utilizado - Até o Mês
Saldo a Utilizar
1542000
Transf. do FUNDEB - Complem. da União - VAAT
4.080.360,00
6.400.962,83
2.320.602,83
975.800,00
2.281.800,00
38.802,83
TOTAL
5.407.640,00
7.885.753,93
2.478.113,93
1.021.900,00
2.327.900,00
150.213,93
Ibitiara - BA, 29 de dezembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZAPREFEITO