Portaria nº 014/2026, de 24 de fevereiro de 2026.

Instaura Processo Administrativo para revisão de pagamentos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA-BA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO o Relatório de Apuração nº 001/2026 da Controladoria Geral do Município, que identificou pagamentos incorretos em razão de inconsistências nos cálculos das medições de combustível do veículo de placa PKM-4326;

CONSIDERANDO o dever da administração de exercer a autotutela e realizar a constante conferência de seus atos para zelar pela integridade do patrimônio público;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo de Ressarcimento, com o objetivo de recompor os valores pagos indevidamente a maior, em favor das seguintes empresas:

Auto Posto Ibitiara Ltda (CNPJ nº 08.762.438/0001-19);

Auto Posto Portal de Ibitiara Ltda (CNPJ nº 21.975.746/0001-90);

J N Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ nº 16.671.812/0001-07);

Art. 2º – Determinar que a Comissão de Apuração, ora nomeada, realize levantamento e análise técnica extensiva em todos os demais processos de pagamentos efetuados às referidas empresas, a fim de identificar possíveis incorreções de mesma natureza em outros veículos ou períodos, visando garantir a restituição integral de qualquer valor pago indevidamente;

Art. 3º – Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Ressarcimento:

I – Lindomar Pereira de Santana  / Matrícula nº 040/ Assistente Administrativo

II – José Anfilofio de Menezes / Matrícula nº 2351 / Secretário de Governo e Administração

III – Felipe de Araújo de Souza da Silva / Matrícula nº 2319 / Chefe de  Gabinete da Secretaria de Transportes.

Art. 4º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibitiara-BA, 24 de fevereiro de 2026

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal