ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

Portaria nº 014/2026, de 24 de fevereiro de 2026.
Instaura Processo Administrativo para revisão de pagamentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA-BA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;
CONSIDERANDO o Relatório de Apuração nº 001/2026 da Controladoria Geral do Município, que identificou pagamentos incorretos em razão de inconsistências nos cálculos das medições de combustível do veículo de placa PKM-4326;
CONSIDERANDO o dever da administração de exercer a autotutela e realizar a constante conferência de seus atos para zelar pela integridade do patrimônio público;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo de Ressarcimento, com o objetivo de recompor os valores pagos indevidamente a maior, em favor das seguintes empresas:
Auto Posto Ibitiara Ltda (CNPJ nº 08.762.438/0001-19);
Auto Posto Portal de Ibitiara Ltda (CNPJ nº 21.975.746/0001-90);
J N Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ nº 16.671.812/0001-07);
Art. 2º – Determinar que a Comissão de Apuração, ora nomeada, realize levantamento e análise técnica extensiva em todos os demais processos de pagamentos efetuados às referidas empresas, a fim de identificar possíveis incorreções de mesma natureza em outros veículos ou períodos, visando garantir a restituição integral de qualquer valor pago indevidamente;
Art. 3º – Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Ressarcimento:
I – Lindomar Pereira de Santana  / Matrícula nº 040/ Assistente Administrativo
II – José Anfilofio de Menezes / Matrícula nº 2351 / Secretário de Governo e Administração
III – Felipe de Araújo de Souza da Silva / Matrícula nº 2319 / Chefe de  Gabinete da Secretaria de Transportes.
Art. 4º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ibitiara-BA, 24 de fevereiro de 2026
Wilson dos Santos Souza
Prefeito Municipal