O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para acompanhamento e fiscalização dos contratos a teor do que prescreve o art. 67 de Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que a designação em caráter permanente é medida que possibilita um melhor exercício do controle dos contratos, centralizando a função em servidores especialmente designados para este fim.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pela administração pública, nas respectivas esferas de competência:

I – CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Aline Mendes de Araújo Santos – CPF sob nº [OCULTADO] – Secretária Municipal de Saúde;

II – CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Rosilma Alves de Jesus – CPF sob nº [OCULTADO] – Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

III - CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; Thays Matos de Araújo Guimarães – CPF sob nº [OCULTADO] – Secretária Municipal de Governo e Administração;

IV - CONTRATOS RELACIONADOS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: Ezilton da Silva Araujo – CPF sob nº [OCULTADO] - Diretor da Divisão de Obras e Serviços;

Parágrafo único – Os servidores acima designados poderão valer-se de terceiros, prestadores de serviços, contratados ou designados ad hoc pelo município, para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao exercício de sua atribuição, notadamente quando para tanto se exigir conhecimento técnico.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibitiara-BA, 19 de maio de 2020.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal