LEI Nº 012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ibitiara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do CMAS:

I – Definir as prioridades da política de Assistência Social;
II – Aprovar a política Municipal de Assistência Social;
III – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal;
IV – Aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando e fiscalizando a gestão dos recursos;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos e entidades para funcionamento dos serviços de Assistência Social, pública e privada no âmbito Municipal;
VI – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal.

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Seção I

Da Composição do CMAS

Art. 3º – O CMAS poderá ter a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal:
a) Da Secretaria de Ação Social;
b) Da Secretaria de Educação;
c) Da Secretaria de Saúde;
d) Da Secretaria de Administração Municipal.

II – Representante da sociedade civil:

a) 04 Representantes da Sociedade Civil, dentre os representantes dos usuários ou de organizações usuárias, entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Primeiro – A cada titular do CMAS corresponderá um suplente.

Parágrafo Segundo – Será considerado como existente, para fins de participação no CMAS, a entidade regularmente organizada.

Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Parágrafo Segundo – Na ausência ou impedimento do presidente do CMAS será assumido pelo vice-presidente.

Art. 5º – O CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II – Os membros do CMAS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.

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Seção II

Do Funcionamento do CMAS

Art. 6º – O CMAS terá funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo às seguintes normas:

I – O órgão de deliberação máxima é a plenária;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social, sem embargo de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades ou membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMAS deverão ter divulgação ampla.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ter ampla divulgação.

Art. 10 – O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Art. 11 – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 1998.

JUAREZ MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal

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LEI Nº 12 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre criação de Cargos Públicos de Provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Ibitiara – BA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Cargos Públicos de Provimento Efetivo ficando ativo os mesmos, no uso do Anexo I desta Lei.

Artigo 2º – Fica reservado 5% (cinco por cento) das vagas estabelecidas nesta Lei, nos concursos públicos aprovados, quando da realização e provimento dos cargos do Poder Público.

Parágrafo único – A nomeação dos Portadores de deficiência ficará assegurada independente de ordem de classificação, em relação ao número estabelecido.

Artigo 3º – O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 dias, o Plano de Cargos e Salários para apreciação e votação.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara – Bahia, em 04 de dezembro de 1998.

JUAREZ MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal

ALVIMAR SANTOS DOS SANTOS
Secretário Interino

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ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo CC-1

• Chefe de Gabinete – 01

• Procurador do Município – 01

• Secretário Municipal – 07

• Assessor de Programação e Orçamento – 01

Símbolo CC-2

• Diretoria de Assessoria de Modernização e Inovação – 01

• Diretoria de Programas Especiais de Trabalho – 01

• Gerente da Defesa Pública – 01

• Gerente da Divisão de Recursos Humanos – 01

• Gerente da Divisão de Material e Patrimônio – 01

• Gerente da Divisão de Contabilidade – 01

• Gerente da Divisão de Tributação – 01

• Tesoureiro – 01

• Gerente da Divisão de Desenvolvimento Econômico – 01

• Gerente da Divisão de Desenvolvimento Social – 01

• Gerente da Divisão de Obras Públicas – 01

• Gerente da Divisão de Serviços Públicos – 01

• Gerente da Divisão de Finanças – 01

• Gerente da Divisão de Educação Infantil – 01

• Gerente da Divisão de Administração e Organização Escolar – 01

• Gerente de Alimentação Escolar – 01

• Gerente da Divisão de Cultura – 01

• Gerente da Divisão de Esporte e Lazer – 01

• Gerente da Divisão de Saúde Pública – 01

• Gerente da Divisão de Medicina e Assistência – 01

• Gerente da Divisão de Abastecimento Municipal – 01

Símbolo CC-3

• Diretor de Unidade Escolar – 07

• Inspetor de Zona – 07

Nota: Este texto não substitui o original.