PROJETO DE LEI Nº 002/2012, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o mandato de 2013/2016, como se indica, e dá outras providências."

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIARA- ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais e de acordo com o art. 29, V da Constituição Federal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ibitiara, Estado da Bahia, a partir de 1º de janeiro de 2013, para a gestão 2013/2016, na forma que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso V, com os seguintes valores:

1. Prefeito Municipal: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
2. Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
3. Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - A alteração de valores de que tratam os incisos o artigo anterior dar-se-á, em cada distinção de índices e na mesma data, sempre que houver revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme preconiza o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei estão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de acordo com o art. 39, § 4º da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Ibitiara-Estado da Bahia, em 28 de agosto de 2012.

JOSÉ NILSON FERREIRA

Presidente

JOSÉ LOPES DE MENEZES

1º Secretário

Nota: Este texto não substitui o original.