Decreto nº 028/2022, de 06 de abril de 2022.

Nomeia Comissão responsável para REURB (Regularização Fundiária Urbana) e dá outras providências.

Eu Wilson dos Santos Souza, Prefeito de Ibitiara, no uso de suas atribuições:

Resolve:

Art. 1º - Ficam nomeados membros para compor a Comissão REURB (Regularização Fundiária Urbana) do Município de Ibitiara.

I - Representantes do REURB:

1. um Representante da Divisão de Obras e Serviços - Narciso José da Silva Junior;

2. um Representante da Secretaria de Finanças - Otailan Lopes Silva;

3. um Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Ivanilton Santos Macedo;

4. um Representante da Divisão de Arrecadação e Receitas - Marcos Antônio Pereira;

5. um Representante da Procuradoria Jurídica do Município - Jessé Matos Leão;

Art. 2º - A comissão desempenhará suas funções sem ônus para o erário Municipal.

Art. 3º - são atribuições da Comissão, quando o Município não for requerente da Regularização fundiária Urbana;

I - Processar administrativamente requerimento;

II - Classificar, caso a caso, as modalidades do REURB;

III - Processar, analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária;

IV - Sanear procedimento administrativo;

V - Elaborar Certidão de Regularização Fundiária - CRE.

Art. 4º - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá publicar portaria ou instrução normativa com fluxograma das fases dos procedimentos administrativos e a relação da documentação necessária para a efetivação da regularização, nos limites impostos aos secretários municipais.

Art. 5º - Este documento entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: Este texto não substitui o original.