Decreto nº 019 - Financeiro, de 01 de dezembro de 2022.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 019 - Financeiro, de 01 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 929.000,00 (Novecentos e Vinte e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 250 de 2 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
0204000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
18 Transferência FUNDEB - 70% . 929.000,00
Total do Projeto / Atividade R$ 929.000,00
Total da Unidade R$ 929.000,00
Valor Total Suplementado R$ 929.000,00
Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo
43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$929.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
IBITIARA, 01 de dezembro de 2022
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 019
Data: 01/12/2022
Categoria: Decreto
Status: Em vigor
Autor: Wilson dos Santos Souza
Buscar no Texto
Encontrou um erro?
Ajude-nos a manter a qualidade das informações.
Arquivo Original
Publicação
Publicado em 01/12/2022.