O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 250 de 2 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

Dotações Suplementadas

0204000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.0.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

18 Transferência FUNDEB - 70% . 929.000,00

Total do Projeto / Atividade R$ 929.000,00

Total da Unidade R$ 929.000,00

Valor Total Suplementado R$ 929.000,00

Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo

43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.

Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$929.000,00

Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

IBITIARA, 01 de dezembro de 2022

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO

CPF: [OCULTADO]