O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 277 de

15 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para cobrir despesas com as seguintes Dotações:

Dotações Suplementadas

0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2068 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO A FUNDO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC

3.3.9.0.93.00.00. Indenizações e Restituições

16000000 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde 686.000,00

Total do Projeto / Atividade R$ 686.000,00

Total da Unidade R$ 686.000,00

Valor Total Suplementado R$ 686.000,00

Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43

parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.

Inciso: III - Crédito Especial por anulação R$686.000,00

Dotações Anuladas

0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2034 GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.9.0.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

16000000 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde 686.000,00

Total do Projeto / Atividade R$ 686.000,00

Total da Unidade R$ 686.000,00

Valor Total Anulado R$ 686.000,00

Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

IBITIARA, 03 de fevereiro de 2023

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO

CPF: [OCULTADO]