ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto nº 003 - Financeiro, de 03 de fevereiro de 2023.
Abre Crédito Especial no valor total de 686.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 277 de
15 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial, na importância supra, para cobrir despesas com as seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2068 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO A FUNDO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
3.3.9.0.93.00.00. Indenizações e Restituições
16000000 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde 686.000,00
Total do Projeto / Atividade R$ 686.000,00
Total da Unidade R$ 686.000,00
Valor Total Suplementado R$ 686.000,00
Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43
parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.
Inciso: III - Crédito Especial por anulação R$686.000,00
Dotações Anuladas
0203000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2034 GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.9.0.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
16000000 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde 686.000,00
Total do Projeto / Atividade R$ 686.000,00
Total da Unidade R$ 686.000,00
Valor Total Anulado R$ 686.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
IBITIARA, 03 de fevereiro de 2023
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]