ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARACNPJ: 13.781.828/0001-76

Portaria nº 031/2025, de 04 de junho de 2025.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO DE BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibitiara,
CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 107 da Lei Municipal 044/2007;
CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos certificou que o servidor não incide em qualquer das hipóteses de impedimento à concessão de licença-prêmio, previstas no artigo 108 da Lei Municipal nº 044/2007,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOEL MENEZES DE OLIVEIRA PORTO, inscrito no CPF/MF nº [OCULTADO], ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses, relativo ao período aquisitivo03/02/2020 a 03/02/2025, com fruição no período compreendido entre09/06/2025 a 09/09/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 04 de junho de 2025.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito