LEI MUNICIPAL Nº 228/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Universidades, Faculdades RDS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e/ou instituições de ensino superior ou técnico e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Universidades, faculdades RDS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e/ou outras instituições de ensino superior ou técnico, devidamente autorizadas e registradas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de campus para prática de aulas, bem como para prática de estágio acadêmico ou técnico, nos diversos setores da administração e/ou rede municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.