ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ: 13.781.828/0001-76

Decreto nº 0102/2025, de 14 de agosto de 2025.
“Designa servidor para atuar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, como se indica, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto nº 002/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste município;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores do quadro da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
DECRETA:
Art. 1º- Designar a servidora abaixo para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- MARIA ELAINE OLIVEIRA SANTOS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO]
Parágrafo único. A agente de contratação designada será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento dos processos licitatórios e das contratações diretas (dispensas, inexigibilidades e credenciamentos).
Art. 2º- Designar a Agente de Contratação, MARIA ELAINE OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO], para atuar como Pregoeira, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º- Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I- MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO]II- ALACIDES MOREIRA DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO]III- ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº [OCULTADO] (SUPLENTE)
Art. 4º- As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5º- As designações constantes deste Decreto não modificam e nem revoga o Decreto nº 051/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Art. 6º- As designações constantes deste Decreto, revoga o Decreto nº 014/2024, 01 DE MARÇO DE 2024.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2025
Wilson dos Santos Souza
Prefeito