Decreto nº 103/2025, de 15 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 192/2018 de 23 de julho de 2018 instituiu o Fundo Municipal de Educação do Município de Ibitiara-FME, que tem por finalidade propiciar apoio e suporte financeiro à implantação e desenvolvimento de programas e ações na área de Educação;

CONSIDERANDO que a referida Lei em seu art. 6º, será administrado por um gestor,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado, à luz do art. 6º, da Lei nº 192/2018, de 23/07/2018, o Sr. REINALDO VIEIRA DOS SANTOS, portador de RG nº [OCULTADO], inscrito no CPF/MF sob o nº [OCULTADO], para atuar como Gestor do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ 31.044.588/0001-09.

Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2025.

WILSON DOS SANTOS SOUZA

Prefeito