PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARARua João Pessoa, No. 08CentroIBITIARA - BACNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de
Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 845.800,00 ( Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos Reais), na forma que indica e dá outras providências;
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.323, de 18 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 845.800,00 Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de 2025.
WILSON DOS SANTOS SOUZAPREFEITOCPF: [OCULTADO]
OTAILAN LOPES SILVASECRETÁRIO DE FINANÇASCPF: [OCULTADO]
Dotações Suplementadas
02.01.000
SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
2003
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
120.000,00
3.3.9.0.35.00.00
Serviços de Consultoria
1500 REC. não Vinc. de Imp.
30.000,00
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
10.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
160.000,00
2008
MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
7.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
7.000,00
Total da Unidade R$
167.000,00
02.03.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2033
GESTÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
70.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
70.000,00
2034
GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.9.0.04.00.00
Contratação por Tempo
1600 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde
60.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
60.000,00
Total da Unidade R$
130.000,00
02.04.000
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2016
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
42.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
42.000,00
2017
GESTÃO DAS AÇÕES DO FME
4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Material
1569 Outras TRANSF. de REC. do FNDE
13.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
13.000,00
2021
GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
196.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
196.000,00
2059
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
100.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
100.000,00
Total da Unidade R$
351.000,00
02.05.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
2023
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
3.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
3.200,00
Total da Unidade R$
3.200,00
02.06.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2029
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1660 Transf. de REC. do Fun. Nac. de Assist. Social -
4.600,00
Total do Projeto / Atividade R$
4.600,00
Total da Unidade R$
4.600,00
02.12.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2077
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
100.000,00
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
30.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
130.000,00
Total da Unidade R$
130.000,00
02.13.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2078
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
60.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
60.000,00
Total da Unidade R$
60.000,00
Valor Total Suplementado R$
845.800,00
Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito R$ 845.800,00
Dotações Anuladas
02.02.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2011
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.9.0.13.00.00
Obrigações Patronais
1500 REC. não Vinc. de Imp.
60.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
60.000,00
2014
ENCARGOS COM PASEP
3.3.9.0.47.00.00
Obrigações Tributárias e
1500 REC. não Vinc. de Imp.
100.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
100.000,00
Total da Unidade R$
160.000,00
02.03.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2068
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO A FUNDO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1600 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde
60.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
60.000,00
Total da Unidade R$
60.000,00
02.04.000
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
1019
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇO CULTURAL
4.4.9.0.51.00.00
Obras e Instalações
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.700,00
Total do Projeto / Atividade R$
5.700,00
1030
CONSTRUÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
11.200,00
1037
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Material
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
100.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
100.000,00
2016
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1569 Outras TRANSF. de REC. do FNDE
13.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
13.000,00
2018
GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
11.200,00
2058
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
40.000,00
Total do Projeto / Atividade R$
40.000,00
2059
GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
30.600,00
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
5.600,00
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
11.040,00
4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Material
1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
11.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
58.440,00
Total da Unidade R$
239.540,00
02.05.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
2047
IMPLATAÇÃO DE MUDAS NATIVAS E FRUTÍFERAS
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
22.300,00
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
44.700,00
2048
APOIO AS FAMILIAS AGRÍCOLAS DO MUNICIPIO
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.600,00
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
16.700,00
4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Material
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.600,00
Total do Projeto / Atividade R$
27.900,00
Total da Unidade R$
72.600,00
02.06.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2024
GESTÃO ADMINSTRATIVA DO FMAS
3.1.9.0.13.00.00
Obrigações Patronais
1500 REC. não Vinc. de Imp.
43.900,00
Total do Projeto / Atividade R$
43.900,00
2025
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS
3.3.9.0.48.00.00
Outros Auxilios Financeiros a
1660 Transf. de REC. do Fun. Nac. de Assist. Social -
4.600,00
Total do Projeto / Atividade R$
4.600,00
2062
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.9.0.04.00.00
Contratação por Tempo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.600,00
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
3.1.9.0.13.00.00
Obrigações Patronais
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.600,00
3.3.9.0.14.00.00
Diárias - Civil
1500 REC. não Vinc. de Imp.
5.600,00
3.3.9.0.30.00.00
Material de Consumo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
22.300,00
3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
22.300,00
3.3.9.0.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -
1500 REC. não Vinc. de Imp.
22.300,00
4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Material
1500 REC. não Vinc. de Imp.
11.200,00
Total do Projeto / Atividade R$
106.100,00
Total da Unidade R$
154.600,00
02.12.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2077
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.9.0.35.00.00
Serviços de Consultoria
1500 REC. não Vinc. de Imp.
134.900,00
Total do Projeto / Atividade R$
134.900,00
Total da Unidade R$
134.900,00
02.13.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2010
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
1500 REC. não Vinc. de Imp.
22.300,00
Total do Projeto / Atividade R$
22.300,00
2078
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
3.1.9.0.04.00.00
Contratação por Tempo
1500 REC. não Vinc. de Imp.
1.860,00
Total do Projeto / Atividade R$
1.860,00
Total da Unidade R$
24.160,00
Valor Total Anulado R$
845.800,00
IBITIARA, Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de
WILSON DOS SANTOS SOUZAPREFEITOCPF: [OCULTADO]