PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
Rua João Pessoa, No. 08
Centro
IBITIARA - BA
CNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de
Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 845.800,00 ( Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos Reais), na forma que indica e dá outras providências;
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.323, de 18 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 845.800,00 Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de 2025.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]
OTAILAN LOPES SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CPF: [OCULTADO]
Dotações Suplementadas
| 02.01.000 | SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO | ||
| 2003 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 120.000,00 |
| 3.3.9.0.35.00.00 | Serviços de Consultoria | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 30.000,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 10.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 160.000,00 | ||
| 2008 | MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 7.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 7.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 167.000,00 | ||
| 02.03.000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | ||
| 2033 | GESTÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 70.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 70.000,00 | ||
| 2034 | GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.1.9.0.04.00.00 | Contratação por Tempo | 1600 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde | 60.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 60.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 130.000,00 | ||
| 02.04.000 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 2016 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 42.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 42.000,00 | ||
| 2017 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FME | ||
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material | 1569 Outras TRANSF. de REC. do FNDE | 13.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 13.000,00 | ||
| 2021 | GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 196.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 196.000,00 | ||
| 2059 | GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 100.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 100.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 351.000,00 | ||
| 02.05.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE | ||
| 2023 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA | ||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 3.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 3.200,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 3.200,00 | ||
| 02.06.000 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 2029 | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1660 Transf. de REC. do Fun. Nac. de Assist. Social - | 4.600,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 4.600,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 4.600,00 | ||
| 02.12.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 2077 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 100.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 30.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 130.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 130.000,00 | ||
| 02.13.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 2078 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 60.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 60.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 60.000,00 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 845.800,00 | ||
Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito R$ 845.800,00
Dotações Anuladas
| 02.02.000 | SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 2011 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3.1.9.0.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 60.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 60.000,00 | ||
| 2014 | ENCARGOS COM PASEP | ||
| 3.3.9.0.47.00.00 | Obrigações Tributárias e | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 100.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 100.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 160.000,00 | ||
| 02.03.000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | ||
| 2068 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO A FUNDO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1600 Transf.SUS-Bl.de Manut.Ações e Serv.Púb.Saúde | 60.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 60.000,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 60.000,00 | ||
| 02.04.000 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 1019 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇO CULTURAL | ||
| 4.4.9.0.51.00.00 | Obras e Instalações | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.700,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 5.700,00 | ||
| 1030 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 11.200,00 | ||
| 1037 | AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material | 1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 100.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 100.000,00 | ||
| 2016 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1569 Outras TRANSF. de REC. do FNDE | 13.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 13.000,00 | ||
| 2018 | GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR | ||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 11.200,00 | ||
| 2058 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 40.000,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 40.000,00 | ||
| 2059 | GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 30.600,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 5.600,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 11.040,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material | 1543 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - | 11.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 58.440,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 239.540,00 | ||
| 02.05.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE | ||
| 2047 | IMPLATAÇÃO DE MUDAS NATIVAS E FRUTÍFERAS | ||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 22.300,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 44.700,00 | ||
| 2048 | APOIO AS FAMILIAS AGRÍCOLAS DO MUNICIPIO | ||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.600,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 16.700,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.600,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 27.900,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 72.600,00 | ||
| 02.06.000 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 2024 | GESTÃO ADMINSTRATIVA DO FMAS | ||
| 3.1.9.0.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 43.900,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 43.900,00 | ||
| 2025 | GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS | ||
| 3.3.9.0.48.00.00 | Outros Auxilios Financeiros a | 1660 Transf. de REC. do Fun. Nac. de Assist. Social - | 4.600,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 4.600,00 | ||
| 2062 | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | ||
| 3.1.9.0.04.00.00 | Contratação por Tempo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.600,00 |
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| 3.1.9.0.13.00.00 | Obrigações Patronais | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.600,00 |
| 3.3.9.0.14.00.00 | Diárias - Civil | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 5.600,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 22.300,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 22.300,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 22.300,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 11.200,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 106.100,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 154.600,00 | ||
| 02.12.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 2077 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 3.3.9.0.35.00.00 | Serviços de Consultoria | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 134.900,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 134.900,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 134.900,00 | ||
| 02.13.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 2010 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES | ||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 22.300,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 22.300,00 | ||
| 2078 | GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 3.1.9.0.04.00.00 | Contratação por Tempo | 1500 REC. não Vinc. de Imp. | 1.860,00 |
| Total do Projeto / Atividade R$ | 1.860,00 | ||
| Total da Unidade R$ | 24.160,00 | ||
| Valor Total Anulado R$ | 845.800,00 | ||
IBITIARA, Decreto Nº 061 - FINANCEIRO, de 29 de Outubro de
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [OCULTADO]
