Lei nº 0346/2025, de 19 de novembro de 2025.

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 0346/2025, de 19 de novembro de 2025.

Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Governo do Município de IBITIARA, para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos, indicadores e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Objetivo – declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;

II - Meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo esperado ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;

III - Indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada ou a oferta de produtos (bens ou serviços) que Concorrem para à manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;

IV - Regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2026-2029 com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território municipal e a possibilitar a avaliação local da execução do gasto público;

V - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização do objetivo pretendido, financiado por ações orçamentárias e não orçamentárias;

VII – Eixo – são os orientadores e norteadores do planejamento, as prioridades definidas pela cúpula de governo e representam tradução dos objetivos do gestor para o Município;

IX – Áreas temáticas – relacionados à nova estrutura institucional do governo municipal, correspondem às principais áreas setoriais a serem mobilizadas para o alcance dos objetivos inseridos nas diretrizes;

XI - Unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;

XII - Valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento, com as respectivas categorias econômicas;

XIV – Ação orçamentária - operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, pertencente ao orçamento, uma vez que serão alocados créditos orçamentários, sendo detalhado em:

a) Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

b) Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

c) Operação Especial - gastos que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

XV – Ação não-orçamentária – operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, não pertencente ao orçamento, uma vez que não serão alocados créditos orçamentários.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 3º - O PPA 2026 – 2029 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.

§ 1º Não integram o PPA 2026 – 2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

§ 2º A cada programa serão associados uma unidade responsável ou mais e, um ou mais objetivos.

§ 3º A cada objetivo estabelecido a um programa será associada uma ou mais metas.

Art. 4º - Integram o PPA 2026 -2029:

I – Anexo I - Memória de Cálculo

II – Anexo II – Metas e Ações Administrativas por Programa

III – Anexo III – Ações por Unidades Executoras

IV – Anexo IV - Programas por Macroações Governamentais

V - Anexo V - Síntese das Funções Governamentais

VI - Anexo VI - Síntese da Subfunções por Funções

VII – Anexo VII – Síntese dos Programas Governamentais

VIII – Anexo VIII - Programas por Eixo Estruturante

IX – Anexo IX - Programas por Área Temática

CAPÍTULO III

INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

Art. 5º - Os programas a que se refere o artigo 4º desta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2026-2029, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.

Art. 6° - Os programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais em ações orçamentárias setorial e multissetorial, em termos de órgão, unidade orçamentária, funções, subfunções projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º Cada ação orçamentária setorial estará vinculada a apenas um programa, exceto as ações multissetoriais (padronizadas).

§ 2º Os Programas, dada a organização da atuação governamental, podem ser executados nas leis orçamentarias anuais e nas leis de créditos adicionais por mais de um órgão ou por unidades orçamentárias de órgãos diferentes, observadas as diretrizes do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão.

§ 3º - A codificação dos programas deste Plano será observada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 7º - O Poder Executivo ajustará as metas aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aos programas estabelecidos no Plano Plurianual.

§ 1º - Considerando que o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 está sendo instituído depois da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, poderá haver alteração nos dois instrumentos visando à adequação das ações e programas previstos.

Art. 8º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, mediante Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas dentro de um programa no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL

Art. 10 - A governança do PPA 2026 – 2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas dos objetivos e alcance dos resultados pretendidos para os programas, buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos.

Art. 11 - A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Art. 12 - Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2026- 2029, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.

Art. 13 - Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a inclusão, exclusão ou alteração em programas.

§ 1º As revisões de que trata o “caput” deste ocorrerá mediante projeto de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

CAPÍTULO

AGENDA TRANSVERSAL

Art. 14 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 15 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco à promoção e a garantia de direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 16 – O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 - Para fins do disposto no § 1°do artigo 167 da Constituição Federal, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas e na Lei Orçamentária do exercício subsequente.

Art. 18 - Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Wilson dos Santos Souza

Prefeito Municipal

(Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas Correntes 59.194.051,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas Correntes 0,00 71.847.615,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas Correntes 0,00 0,00 83.192.937,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas Correntes 0,00 0,00 0,00 111.014.552,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 131.750.800,00 140.749.379,64 151.770.056,07 165.171.352,02 1.1.0.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.873.220,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 10.704.438,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 8.104.713,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 5.785.109,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 8.701.200,00 9.295.491,96 10.023.328,98 10.908.388,93 1.1.1.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos 3.814.792,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos 0,00 10.446.627,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos 0,00 0,00 5.738.304,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos 0,00 0,00 0,00 7.793.363,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00Im.0p0ostos 0,00 0,00 0,00 0,00 8.390.200,00 8.963.250,66 9.665.073,19 10.518.499,15 1.1.1.2.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre o Patrimônio 35.840,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.0.00.00Im.0p0osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 34.440,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.0.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU 0,00 30.654,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.0.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU 0,00 0,00 0,00 246.863,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.0.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU 0,00 0,00 29.509,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.0.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU 0,00 0,00 0,00 0,00 261.900,00 279.787,77 301.695,15 328.334,83 1.1.1.2.50.0.1.00.00Im.0p0osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 30.878,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.1.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Princ 0,00 29.042,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.1.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Princ 0,00 0,00 29.309,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.1.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Princ 0,00 0,00 0,00 145.743,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.1.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 154.700,00 165.266,01 178.206,34 193.941,96 1.1.1.2.50.0.2.00.00Im.0p0osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e2 ,J3u6ros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.3.00.00Im.0p0osto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív3id.5a5 A9t,i4v0a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.3.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa 0,00 1.612,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.3.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 47.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.3.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 50.400,00 53.842,32 58.058,17 63.184,71 1.1.1.2.50.0.5.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 12.300,00 13.140,09 14.168,96 15.420,08 1.1.1.2.50.0.5.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Mult 0,00 0,00 0,00 11.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.5.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Mult 0,00 0,00 193,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.6.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Juros 0,00 0,00 6,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.6.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Juros 0,00 0,00 0,00 8.870,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.1.2.50.0.6.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 9.400,00 10.042,02 10.828,31 11.784,45 1.1.1.2.50.0.7.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 23.502,60 25.342,85 27.580,63 1.1.1.2.50.0.7.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 20.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.8.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 12.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.50.0.8.00.00Im.0p0.S/a Prop.Pred Territ.Urb-IPTU-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 13.100,00 13.994,73 15.090,52 16.423,01 1.1.1.2.53.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e d1e.4 D00ir,e0i0tos Reais sobre Imó0v,e0i0s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00IT.0B0I 0,00 36.515,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00IT.0B0I 0,00 0,00 0,00 81.220,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00IT.0B0I 0,00 0,00 9.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00IT.0B0I 0,00 0,00 0,00 0,00 86.000,00 91.873,80 99.067,52 107.815,18 1.1.1.2.53.0.1.00.00Im.0p0osto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de 1D.4ir0e0ito,0s0 Reais sobre Imóvei0s, 0- 0Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.53.0.1.00.00IT.0B0I-Princ 0,00 36.515,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.53.0.1.00.00IT.0B0I-Princ 0,00 0,00 9.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.53.0.1.00.00IT.0B0I-Princ 0,00 0,00 0,00 81.220,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.2.53.0.1.00.00IT.0B0I-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 86.000,00 91.873,80 99.067,52 107.815,18 1.1.1.3.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature1z.a235.779,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 2.065.576,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 3.251.870,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 2.877.736,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 0,00 3.817.000,00 4.077.701,10 4.396.985,10 4.785.238,88 1.1.1.3.01.0.0.00.00Im.0p0osto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 1.226.219,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.01.0.1.00.01Im.0p0osto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Prin1c.2ip2a6l.219,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00Im.0p0osto sobre a Renda - Retido na Fonte 9.560,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 2.065.576,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 2.877.736,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 3.251.870,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 0,00 0,00 0,00 0,00 3.817.000,00 4.077.701,10 4.396.985,10 4.785.238,88 1.1.1.3.03.1.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 3.053.100,00 3.261.626,73 3.517.012,10 3.827.564,27 1.1.1.3.03.1.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0,00 0,00 0,00 2.152.140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.1.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0,00 0,00 2.141.468,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.1.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0,00 1.532.661,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.4.0.00.00Im.0p0osto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendiment9o.s560,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.4.1.00.00Im.0p0osto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendiment9o.s5 -6 0P,r8in8cipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.4.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principa0l,00 532.914,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.4.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principa0l,00 0,00 736.268,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.3.03.4.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principa0l,00 0,00 0,00 1.099.730,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.1.3.03.4.1.00.00Im.0p0. S/ a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principa0l,00 0,00 0,00 0,00 763.900,00 816.074,37 879.972,99 957.674,61 1.1.1.3.03.4.1.00.01Im.0p0osto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendiment9o.s560,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias 2e. 5S4e3rv.1iç7o1s,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviço0s,00 8.313.880,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviço0s,00 0,00 0,00 4.213.410,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviço0s,00 0,00 2.821.758,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.00.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviço0s,00 0,00 0,00 0,00 4.225.300,00 4.513.887,99 4.867.325,42 5.297.110,25 1.1.1.4.51.0.0.00.00Im.0p0ostos sobre Serviços 2.543.171,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.0.0.00.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat 0,00 8.313.880,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.0.0.00.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat 0,00 0,00 2.821.758,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.0.0.00.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat 0,00 0,00 0,00 4.213.410,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.0.0.00.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat 0,00 0,00 0,00 0,00 4.225.300,00 4.513.887,99 4.867.325,42 5.297.110,25 1.1.1.4.51.1.0.00.00Im.0p0osto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2.543.171,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.00.00Im.0p0osto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.543.171,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.01.00Im.0p0osto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal2.503.609,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.01.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS 0,00 8.173.750,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.01.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS 0,00 0,00 0,00 4.014.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.01.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS 0,00 0,00 2.744.622,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.01.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.014.300,00 4.288.476,69 4.624.264,41 5.032.586,96 1.1.1.4.51.1.1.02.00IS.0S0 - Simples Nacional 39.562,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.02.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS Simples Nac. 0,00 140.129,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.02.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS Simples Nac. 0,00 0,00 77.108,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.02.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS Simples Nac. 0,00 0,00 0,00 144.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.1.02.00Im.0p0 S/ Serv Qualquer Nat-Princ-ISS Simples Nac. 0,00 0,00 0,00 0,00 152.700,00 163.129,41 175.902,44 191.434,63 1.1.1.4.51.1.3.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 40.400,00 43.159,32 46.538,69 50.648,06 1.1.1.4.51.1.3.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 38.120,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.5.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Mult 0,00 0,00 0,00 9.710,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.5.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Mult 0,00 0,00 19,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.5.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 10.300,00 11.003,49 11.865,06 12.912,75 1.1.1.4.51.1.6.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 3.800,00 4.059,54 4.377,40 4.763,93 1.1.1.4.51.1.6.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Juros 0,00 0,00 7,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.6.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Juros 0,00 0,00 0,00 3.590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.7.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 2.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.1.4.51.1.7.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 2.670,75 2.879,87 3.134,16 1.1.1.4.51.1.8.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.1.1.4.51.1.8.00.00Im.0p0.S/ Serv.s de Qualq Nat-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 1.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.2.0.00.0.0.00.00T.a0x0as 58.428,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00T.a0x0as 0,00 257.811,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00T.a0x0as 0,00 0,00 0,00 311.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00T.a0x0as 0,00 0,00 46.804,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00T.a0x0as 0,00 0,00 0,00 0,00 311.000,00 332.241,30 358.255,79 389.889,78 1.1.2.1.00.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 51.353,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.00.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 85.665,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.00.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 46.804,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.00.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 256.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.00.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 252.700,00 269.959,41 291.097,23 316.801,12 1.1.2.1.01.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 200.600,00 214.300,98 231.080,75 251.485,18 1.1.2.1.01.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 189.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 34.019,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 65.349,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.00.00T.a0x0as de Insp. Controle e Fisaliz. 0,00 0,00 34.019,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.00.00T.a0x0as de Insp. Controle e Fisaliz. 0,00 0,00 0,00 160.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.00.00T.a0x0as de Insp. Controle e Fisaliz. 0,00 0,00 0,00 0,00 170.300,00 181.931,49 196.176,73 213.499,13 1.1.2.1.01.0.1.25.01T.a0x0a de Fiscaliz. e Funcionamento -TFF 0,00 0,00 0,00 0,00 103.600,00 110.675,88 119.341,80 129.879,68 1.1.2.1.01.0.1.25.01T.a0x0a de Fiscaliz. e Funcionamento -TFF 0,00 0,00 0,00 97.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.25.01T.a0x0a de Fiscaliz. e Funcionamento -TFF 0,00 0,00 32.079,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.25.02T.a0x0a de Licença p/ Localização - TLL 0,00 0,00 0,00 28.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.25.02T.a0x0a de Licença p/ Localização - TLL 0,00 0,00 0,00 0,00 30.200,00 32.262,66 34.788,83 37.860,68 1.1.2.1.01.0.1.31.00T.a0x0a de Utilização de Área de Domínio Público - Preço Público 0,00 0,00 0,00 0,00 17.900,00 19.122,57 20.619,87 22.440,60 1.1.2.1.01.0.1.31.00T.a0x0a de Utilização de Área de Domínio Público - Preço Público 0,00 0,00 0,00 16.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.31.00T.a0x0a de Utilização de Área de Domínio Público - Preço Público 0,00 0,00 1.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.99.00O.u0t0ras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 17.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.1.99.00O.u0t0ras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 0,00 0,00 0,00 18.600,00 19.870,38 21.426,23 23.318,17 1.1.2.1.01.0.3.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00 14.956,20 16.127,27 17.551,31 1.1.2.1.01.0.3.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 13.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.5.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Multas 0,00 0,00 0,00 850,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.5.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.01.0.6.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 640,98 691,17 752,20 1.1.2.1.01.0.6.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.7.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa - Multas 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.0.7.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa - Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.01.0.8.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa - Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 13.900,00 14.849,37 16.012,08 17.425,94 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.2.1.01.0.8.00.00T.a0x0as de Insp., Controle e Fiscaliz. - Dívida Ativa - Juros 0,00 0,00 0,00 13.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.1.0.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia 0,00 65.349,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.1.1.00.00T.a0x0as pelo Exercício do Poder de Polícia-Principal 0,00 65.349,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.1.1.25.01T.a0x0a de Fiscaliz. e Funcionamento -TFF 0,00 63.409,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.01.1.1.31.00T.a0x0a de Utilização de Área de Domínio Público - Preço Público 0,00 1.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.0.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscalização Ambiental 31.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.0.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental 0,00 17.166,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.0.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental 0,00 0,00 0,00 53.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.0.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental 0,00 0,00 4,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.0.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 36.500,00 38.992,95 42.046,10 45.758,77 1.1.2.1.04.0.1.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 31.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.1.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Princ 0,00 17.166,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.1.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Princ 0,00 0,00 0,00 48.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.1.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 31.800,00 33.971,94 36.631,94 39.866,54 1.1.2.1.04.0.3.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental- Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.3.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental- Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.100,00 1.175,13 1.267,14 1.379,03 1.1.2.1.04.0.5.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Multas Princip. 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.04.0.5.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Multas Princip. 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.5.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Multas Princip. 0,00 0,00 4,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.6.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Juros Princ. 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.6.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Juros Princ. 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.04.0.7.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Multas Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.04.0.7.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Multas Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.8.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Juros da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.04.0.8.00.00T.a0x0a de Controle e Fiscaliz.Ambiental-Juros da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.50.0.0.00.00T.a0x0a de Fiscalização de Vigilância Sanitária 3.167,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.0.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit 0,00 3.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.0.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit 0,00 0,00 0,00 14.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.0.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit 0,00 0,00 12.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.0.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit 0,00 0,00 0,00 0,00 15.600,00 16.665,48 17.970,39 19.557,17 1.1.2.1.50.0.1.00.00T.a0x0a de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 3.167,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.1.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Principal 0,00 0,00 12.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.1.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Principal 0,00 0,00 0,00 11.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.1.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 11.900,00 12.712,77 13.708,18 14.918,61 1.1.2.1.50.0.3.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.1.2.1.50.0.3.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.2.1.50.0.5.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit- Multa Principal 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.5.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit- Multa Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 747,81 806,36 877,57 1.1.2.1.50.0.6.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Juros Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 747,81 806,36 877,57 1.1.2.1.50.0.6.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Juros Principal 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.7.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Multas Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.0.7.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Multas Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 747,81 806,36 877,57 1.1.2.1.50.0.8.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Juros da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 747,81 806,36 877,57 1.1.2.1.50.0.8.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Juros da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.50.1.1.00.00T.a0x0a de Fiscaliz.de Vigil Sanit-Principal 0,00 3.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.98.0.0.00.00T.a0x0as de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 16.836,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.98.0.1.00.00T.a0x0as de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 16.836,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.1.98.0.1.11.00T.a0x0a de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Principal 16.836,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 7.074,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 172.146,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 54.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 58.300,00 62.281,89 67.158,56 73.088,66 1.1.2.2.01.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços em Geral 7.074,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 172.146,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 54.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.0.0.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 58.300,00 62.281,89 67.158,56 73.088,66 1.1.2.2.01.0.1.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 7.074,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.0.1.00.01T.a0x0as pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 7.074,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 172.146,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 48.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 51.800,00 55.337,94 59.670,90 64.939,84 1.1.2.2.01.1.1.28.00T.a0x0a de Cemitério 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.546,40 9.215,58 10.029,32 1.1.2.2.01.1.1.28.00T.a0x0a de Cemitério 0,00 0,00 0,00 7.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.90.00T.a0x0a de Limpeza Pública 0,00 0,00 0,00 3.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.90.00T.a0x0a de Limpeza Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 3.900,00 4.166,37 4.492,60 4.889,29 1.1.2.2.01.1.1.99.00O.u0t0ras Taxas pela Prestação de Serv.s 0,00 0,00 0,00 0,00 39.900,00 42.625,17 45.962,72 50.021,23 1.1.2.2.01.1.1.99.00O.u0t0ras Taxas pela Prestação de Serv.s 0,00 0,00 0,00 37.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.1.99.00O.u0t0ras Taxas pela Prestação de Serv.s 0,00 172.146,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.3.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 2.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.3.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 2.670,75 2.879,87 3.134,16 1.1.2.2.01.1.5.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 1.281,96 1.382,34 1.504,40 1.1.2.2.01.1.5.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Multas 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.1.2.2.01.1.6.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Juros 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.6.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.1.2.2.01.1.7.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa - Multas 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 640,98 691,17 752,20 1.1.2.2.01.1.7.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa - Multas 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.8.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa - Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.1.2.2.01.1.8.00.00T.a0x0as pela Prestação de Serv.s - Dívida Ativa - Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 640,98 691,17 752,20 1.2.0.0.00.0.0.00.00C.o0n0tribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00 241.435,80 260.340,22 283.328,26 1.2.0.0.00.0.0.00.00C.o0n0tribuições 0,00 0,00 0,00 213.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.4.0.00.0.0.00.00C.o0n0tribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 213.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.4.0.00.0.0.00.00C.o0n0tribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00 241.435,80 260.340,22 283.328,26 1.2.4.1.50.0.0.00.00C.o0n0tribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00 241.435,80 260.340,22 283.328,26 1.2.4.1.50.0.0.00.00C.o0n0tribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 213.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.4.1.50.0.1.00.00C.o0n0trib.para o Custeio do Serv.de Ilumin.Pública-Princ-CIP 0,00 0,00 0,00 213.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.2.4.1.50.0.1.00.00C.o0n0trib.para o Custeio do Serv.de Ilumin.Pública-Princ-CIP 0,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00 241.435,80 260.340,22 283.328,26 1.3.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita Patrimonial 680.160,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita Patrimonial 0,00 526.141,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 1.073.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita Patrimonial 0,00 0,00 620.290,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 1.074.700,00 1.148.102,01 1.237.998,40 1.347.313,66 1.3.1.0.00.0.0.00.00E.x0p0loração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00 2.243,43 2.419,09 2.632,70 1.3.1.0.00.0.0.00.00E.x0p0loração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 1.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.1.1.01.0.0.00.00A.l0u0guéis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 1.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.1.1.01.0.0.00.00A.l0u0guéis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00 2.243,43 2.419,09 2.632,70 1.3.1.1.01.1.1.00.00A.l0u0guéis e Arrendamentos-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 2.100,00 2.243,43 2.419,09 2.632,70 1.3.1.1.01.1.1.00.00A.l0u0guéis e Arrendamentos-Princ 0,00 0,00 0,00 1.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00V.a0l0ores Mobiliários 680.160,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00V.a0l0ores Mobiliários 0,00 526.141,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00V.a0l0ores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 1.066.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00V.a0l0ores Mobiliários 0,00 0,00 620.290,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00V.a0l0ores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.700,00 1.139.555,61 1.228.782,81 1.337.284,34 1.3.2.1.00.0.0.00.00Ju.0r0os e Correções Monetárias 680.160,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00.00Ju.0r0os e Correções Monetárias 0,00 526.141,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00.00Ju.0r0os e Correções Monetárias 0,00 0,00 620.290,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00.00Ju.0r0os e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 1.066.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.00.0.0.00.00Ju.0r0os e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.700,00 1.139.555,61 1.228.782,81 1.337.284,34 1.3.2.1.01.0.0.00.00R.e0m0uneração de Depósitos Bancários 680.160,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.3.2.1.01.0.0.00.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc 0,00 526.141,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.0.00.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc 0,00 0,00 0,00 1.066.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.0.00.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc 0,00 0,00 620.290,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.0.00.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066.700,00 1.139.555,61 1.228.782,81 1.337.284,34 1.3.2.1.01.0.1.00.00R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Principal 663.132,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.00R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculad4o6s7 -. 3P2ri6n,c5i6pal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.01R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Royalities - Principa7l5.511,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.02R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - FUNDEB - Princip1a3l4.260,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.03R.e0m0uneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculad7o5s. 0-9 S0U,1S0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.04R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Manutenção e Dese3n2v.o7l5vi2m,2e0nto do Ensino - MDE0, 0-P0rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.06R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Contribuição de Interv1e.2n7ç3ã,o9 6no Domínio Econôm0io,0 -0 Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.09R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - FNDE - Quota Salár3io9 .E6d8u8c,0a4ção - QSE - Principa0l,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.11R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - FIES - Principal 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.14R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Convênio Saúde - Pri5n.c9i6p4a,l94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.16R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados2 a.5 A5s7s,0is4tênci Social -FEAS -0 ,P0r0incipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.17R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculado1s1 a.2 A6s0s,9is4tênci Social -FNAS 0- ,P0r0incipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.19R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Convênio União- Princi8p5a2l,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.21R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Emenda Parlamenta4r4 -. 8P9r3in,c7i1pal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.23R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Convênio Estado- P3ri2n.c7ip9a0l,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.01.25R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens -1 P0r.4in3c0ip,5a7l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.00R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinc1u9la5d.8o0s5 -, 5P2rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.02.01R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Recursos não Vinc1u9la5d.8o0s5 -, 5R2ecursos Próprios- P0ri,n0c0ipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ 0,00 110.514,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ 0,00 0,00 171.501,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ 0,00 0,00 0,00 393.880,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ 0,00 0,00 0,00 0,00 417.100,00 445.587,93 480.477,46 522.903,63 1.3.2.1.01.0.1.52.01R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 177.800,00 189.943,74 204.816,33 222.901,62 1.3.2.1.01.0.1.52.01R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -FUNDEB 0,00 0,00 0,00 167.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.01R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -FUNDEB 0,00 0,00 114.020,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.01R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -FUNDEB 0,00 47.715,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.02R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc.à Educ-25% MDE 0,00 395,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.02R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc.à Educ-25% MDE 0,00 0,00 99,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.02R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc.à Educ-25% FME 0,00 0,00 0,00 82.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.02R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc.à Educ-25% FME 0,00 0,00 0,00 0,00 87.000,00 92.942,10 100.219,47 109.068,85 1.3.2.1.01.0.1.52.03R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -QSE. 0,00 0,00 0,00 0,00 47.200,00 50.423,76 54.371,94 59.172,98 1.3.2.1.01.0.1.52.03R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -QSE. 0,00 0,00 0,00 44.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.3.2.1.01.0.1.52.03R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -QSE. 0,00 0,00 4.664,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.03R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -QSE. 0,00 690,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.04R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -CONV 0,00 447,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.04R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -CONV 0,00 0,00 1.527,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.04R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -CONV 0,00 0,00 0,00 3.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.04R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Educ -CONV 0,00 0,00 0,00 0,00 3.800,00 4.059,54 4.377,40 4.763,93 1.3.2.1.01.0.1.52.05R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PDDE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.3.2.1.01.0.1.52.05R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PDDE 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.05R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PDDE 0,00 0,00 816,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.05R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PDDE 0,00 2.650,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.06R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNAE 0,00 2.252,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.06R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNAE 0,00 0,00 2.196,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.06R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNAE 0,00 0,00 0,00 3.110,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.06R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNAE 0,00 0,00 0,00 0,00 3.300,00 3.525,39 3.801,43 4.137,09 1.3.2.1.01.0.1.52.07R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNATE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 1.281,96 1.382,34 1.504,40 1.3.2.1.01.0.1.52.07R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNATE 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.07R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNATE 0,00 0,00 1.124,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.07R.e0m0un.Dep.Banc-FNDE-PNATE 0,00 100,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.08R.e0m0un.Dep.Banc-PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 10.394,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.08R.e0m0un.Dep.Banc-PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 0,00 7.481,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.08R.e0m0un.Dep.Banc-PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 0,00 0,00 16.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.08R.e0m0un.Dep.Banc-PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0,00 0,00 0,00 0,00 17.900,00 19.122,57 20.619,87 22.440,60 1.3.2.1.01.0.1.52.09R.e0m0un. Dep. Banc. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/20220 -,0 A0rt. 5º - Audiovis6u.0a0l 1- ,260523 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.10R.e0m0un. Dep. Banc. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/20220 -, 0A0rt. 8º - Demais 1S.e8t0o9re,6s8 da Cultura - 20230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.11R.e0m0un.Dep.Banc-TRANSF.Estado Ref.a Conv.e Instr.Congên Vin0c,.0à0 Educ. 32,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Vinc.ao FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 77.300,00 82.579,59 89.045,57 96.908,30 1.3.2.1.01.0.1.52.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Vinc.ao FNDE 0,00 0,00 0,00 73.030,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Vinc.ao FNDE 0,00 0,00 39.571,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.52.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Vinc.ao FNDE 0,00 38.024,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Saúde 0,00 137.406,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Saúde 0,00 0,00 192.565,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Saúde 0,00 0,00 0,00 206.890,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 161.300,00 172.316,79 185.809,19 202.216,15 1.3.2.1.01.0.1.53.01R.e0m0un.Dep.Banc-Saúde-FMS -Aplic 15% 0,00 0,00 0,00 0,00 12.500,00 13.353,75 14.399,35 15.670,81 1.3.2.1.01.0.1.53.01R.e0m0un.Dep.Banc-Saúde-FMS -Aplic 15% 0,00 0,00 0,00 11.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.01R.e0m0un.Dep.Banc-Saúde-FMS -Aplic 15% 0,00 0,00 1.897,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.3.2.1.01.0.1.53.01R.e0m0un.Dep.Banc-Saúde-FMS -Aplic 15% 0,00 3.968,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf SUS 0,00 115.210,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf SUS 0,00 0,00 144.139,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf SUS 0,00 0,00 0,00 136.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 86.500,00 92.407,95 99.643,49 108.442,01 1.3.2.1.01.0.1.53.03R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. União 0,00 0,00 0,00 0,00 7.900,00 8.439,57 9.100,39 9.903,95 1.3.2.1.01.0.1.53.03R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. União 0,00 0,00 0,00 7.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.04R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. Estado 0,00 0,00 0,00 6.860,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.04R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. Estado 0,00 0,00 10.899,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.04R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. Estado 0,00 9.563,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.04R.e0m0un.Dep.Banc-Rec Vinc à Saúde -Conv. Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 7.300,00 7.798,59 8.409,22 9.151,75 1.3.2.1.01.0.1.53.05R.e0m0un.Dep.Banc-COVID-19 0,00 0,00 0,00 0,00 3.400,00 3.632,22 3.916,62 4.262,46 1.3.2.1.01.0.1.53.05R.e0m0un.Dep.Banc-COVID-19 0,00 0,00 0,00 3.170,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.06R.e0m0un.Dep.Banc-Piso Enfermagem 0,00 6.999,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.06R.e0m0un.Dep.Banc-Piso Enfermagem 0,00 0,00 29.682,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.06R.e0m0un.Dep.Banc-Piso Enfermagem 0,00 0,00 0,00 34.960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.06R.e0m0un.Dep.Banc-Piso Enfermagem 0,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00 39.527,10 42.622,07 46.385,60 1.3.2.1.01.0.1.53.07R.e0m0un.Dep.Banc- SUS Invest. 0,00 0,00 0,00 4.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.07R.e0m0un.Dep.Banc-Transf Inv SUS 0,00 1.664,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.07R.e0m0un.Dep.Banc- SUS Invest. 0,00 0,00 3.944,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.07R.e0m0un.Dep.Banc- SUS Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 4.700,00 5.021,01 5.414,16 5.892,22 1.3.2.1.01.0.1.53.08R.e0m0un.Dep.Banc. - Custeio Repasse FESBA 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.136,60 2.303,90 2.507,33 1.3.2.1.01.0.1.53.08R.e0m0un.Dep. Banc. - Custeio Repasse FESBA 0,00 0,00 2.002,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.53.08R.e0m0un.Dep.Banc. - Custeio Repasse FESBA 0,00 0,00 0,00 1.850,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 82.500,00 88.134,75 95.035,70 103.427,35 1.3.2.1.01.0.1.54.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Assistência Social 0,00 0,00 0,00 77.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Assistência Social 0,00 0,00 31.368,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc à Assistência Social 0,00 8.809,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.01R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-União 0,00 6.619,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.01R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-União 0,00 0,00 28.819,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.01R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-União 0,00 0,00 0,00 54.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.01R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-União 0,00 0,00 0,00 0,00 57.600,00 61.534,08 66.352,20 72.211,10 1.3.2.1.01.0.1.54.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 2.800,00 2.991,24 3.225,45 3.510,26 1.3.2.1.01.0.1.54.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-Estado 0,00 0,00 0,00 2.580,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-Estado 0,00 0,00 2.549,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.02R.e0m0un.Dep.Banc-Transf FNAS-Estado 0,00 2.051,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.3.2.1.01.0.1.54.03R.e0m0un.Dep.Banc-Assist Social-CONV 0,00 94,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.03R.e0m0un.Dep.Banc-Assist Social-CONV 0,00 0,00 0,00 4.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.03R.e0m0un.Dep.Banc-Assist Social-CONV 0,00 0,00 0,00 0,00 5.200,00 5.555,16 5.990,13 6.519,06 1.3.2.1.01.0.1.54.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Rec.Vinc.à Assist.Social 0,00 0,00 0,00 0,00 16.900,00 18.054,27 19.467,92 21.186,94 1.3.2.1.01.0.1.54.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Rec.Vinc.à Assist.Social 0,00 0,00 0,00 15.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.54.99R.e0m0un.Dep.Banc-Outros Rec.Vinc.à Assist.Social 0,00 43,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.00R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 46.743,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.00R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 0,00 107.879,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.00R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 0,00 0,00 94.390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.00R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 106.830,00 115.194,79 125.366,49 1.3.2.1.01.0.1.55.01R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 82.100,00 87.707,43 94.574,92 102.925,89 1.3.2.1.01.0.1.55.01R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Diversos 0,00 0,00 0,00 77.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.01R.e0m0un.Dep.Banc-CONV União 0,00 0,00 34.818,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.02R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Estado 0,00 0,00 0,00 16.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.02R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Estado 0,00 0,00 73.061,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.55.02R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 17.900,00 19.122,57 20.619,87 22.440,60 1.3.2.1.01.0.1.56.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc Demais 0,00 0,00 0,00 0,00 201.900,00 215.689,77 232.578,28 253.114,94 1.3.2.1.01.0.1.56.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc Demais 0,00 0,00 116.974,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc Demais 0,00 0,00 0,00 195.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.00R.e0m0un.Dep.Banc -Rec Vinc Demais 0,00 131.015,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.01R.e0m0un.Dep.Banc - Recs não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 55.544,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.01R.e0m0un.Dep.Banc - Recs não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 72.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.01R.e0m0un.Dep.Banc - Recs não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 76.500,00 81.724,95 88.124,01 95.905,36 1.3.2.1.01.0.1.56.10R.e0m0un.Dep.Banc-FCBA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.3.2.1.01.0.1.56.10R.e0m0un.Dep.Banc-FCBA 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.16R.e0m0un.Dep.Banc-CIDE 0,00 0,00 0,00 1.470,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.16R.e0m0un.Dep.Banc-CIDE 0,00 0,00 272,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.16R.e0m0un.Dep.Banc-CIDE 0,00 179,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.16R.e0m0un.Dep.Banc-CIDE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.3.2.1.01.0.1.56.17R.e0m0un.Dep.Banc-CFEM 0,00 0,00 2.043,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.17R.e0m0un.Dep.Banc-CFEM 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.17R.e0m0un.Dep.Banc-CFEM 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 1.281,96 1.382,34 1.504,40 1.3.2.1.01.0.1.56.42R.e0m0un.Dep.Banc-ROYALTIES 0,00 0,00 0,00 0,00 6.400,00 6.837,12 7.372,47 8.023,46 1.3.2.1.01.0.1.56.42R.e0m0un.Dep.Banc-ROYALTIES 0,00 15.532,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.42R.e0m0un.Dep.Banc-ROYALTIES 0,00 0,00 1.021,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.42R.e0m0un.Dep.Banc-ROYALTIES 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.3.2.1.01.0.1.56.44R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc-CESSÃO ONEROSA 0,00 0,00 0,00 9.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.44R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc-CESSÃO ONEROSA 0,00 830,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.44R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Vinc-CESSÃO ONEROSA 0,00 0,00 0,00 0,00 9.800,00 10.469,34 11.289,09 12.285,92 1.3.2.1.01.0.1.56.55R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Transf. União Especial - P0r,i0n0cipal 0,00 46.419,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.55R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Transf. União Especial - P0r,i0n0cipal 0,00 0,00 0,00 94.300,00 100.740,69 108.628,69 118.220,60 1.3.2.1.01.0.1.56.55R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Transf. União Especial - P0r,i0n0cipal 0,00 0,00 89.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.55R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Transf. União Especial - P0r,i0n0cipal 97.815,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.92R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens - Princ0ip,0a0l 476,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.92R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens - Princ0ip,0a0l 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.92R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens - Princ0ip,0a0l 0,00 0,00 0,00 1.100,00 1.175,13 1.267,14 1.379,03 1.3.2.1.01.0.1.56.92R.e0m0uneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens - Princ0ip,0a0l 0,00 185,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.96R.e0m0un.Dep. Banc. Lei Paulo Gustavo - Art. 5º - Audiovisual - 0,00 0,00 2.157,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.96R.e0m0un.Dep. Banc. Lei Paulo Gustavo 0,00 0,00 0,00 4.810,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.97R.e0m0un.Dep.Banc-BANC LEI ALDIR BLANC 0,00 0,00 0,00 0,00 9.700,00 10.362,51 11.173,89 12.160,55 1.3.2.1.01.0.1.56.97R.e0m0un.Dep.Banc-BANC LEI ALDIR BLANC 0,00 0,00 8.413,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.97R.e0m0un.Dep.Banc-BANC LEI ALDIR BLANC 0,00 0,00 0,00 7.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.98R.e0m0un.Dep.Banc-Lei Paulo Gustavo-Demais Setores da Cultura0,00 0,00 915,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.98R.e0m0un.Dep.Banc-Lei Paulo Gustavo 0,00 0,00 0,00 1.950,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.56.99R.e0m0un. de Dep. Banc.-Demais-Outrs. Rec. Vinc. 0,00 16.181,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.57.00R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Não Vinculadas 0,00 29.373,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.57.00R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Não Vinculadas 0,00 0,00 0,00 98.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.0.1.57.00R.e0m0un.Dep.Banc-Rec.Não Vinculadas 0,00 0,00 0,00 0,00 103.900,00 110.996,37 119.687,39 130.255,78 1.3.2.1.01.0.1.58.00R.e0m0un.Dep.Banc-CONV Estado 0,00 62.277,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.1.1.02.04R.e0m0uneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vincu9l.a0d2o3s,6 -7 25% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.1.1.02.05R.e0m0uneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vincu7l.a4d7o7s,4 -2 15% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.2.1.01.1.1.02.06R.e0m0uneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vincula5d2o7s,4 -2 Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 5.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 5.900,00 6.302,97 6.796,49 7.396,62 1.3.9.9.99.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 5.900,00 6.302,97 6.796,49 7.396,62 1.3.9.9.99.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 5.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.9.9.99.0.1.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais-Princ 0,00 0,00 0,00 5.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.3.9.9.99.0.1.00.00D.e0m0ais Receitas Patrimoniais-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 5.900,00 6.302,97 6.796,49 7.396,62 1.6.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eita de Serviços 39.890,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6.3.0.00.0.0.00.00S.e0r0viços e Atividades Referentes à Saúde 39.890,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6.3.1.00.0.0.00.00S.e0r0viços de Atendimento à Saúde 39.890,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6.3.1.50.0.0.00.00S.e0r0viços Hospitalares 39.890,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.6.3.1.50.0.0.01.00S.e0r0viços Hospitalares - SIA 39.890,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Correntes 54.594.402,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Correntes 0,00 59.952.951,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Correntes 0,00 0,00 0,00 101.457.259,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Correntes 0,00 0,00 76.354.425,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 121.572.700,00 129.876.115,41 140.045.415,25 152.411.425,41 1.7.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 39.273.723,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 43.457.810,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 56.364.822,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 75.892.969,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 88.891.000,00 94.962.255,30 102.397.799,89 111.439.525,62 1.7.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Decorrentes de Participação na Receita d2a6 .U78n6iã.4o62,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Decorrentes de Participação na Receita da União0,00 27.658.713,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Decorrentes de Participação na Receita da União0,00 0,00 0,00 42.620.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Decorrentes de Participação na Receita da União0,00 0,00 32.209.215,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Decorrentes de Participação na Receita da União0,00 0,00 0,00 0,00 45.105.800,00 48.186.526,14 51.959.531,14 56.547.557,74 1.7.1.1.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - F2P6M.784.209,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM 0,00 27.655.760,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM 0,00 0,00 32.206.267,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM 0,00 0,00 0,00 42.611.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM 0,00 0,00 0,00 0,00 45.095.300,00 48.175.308,99 51.947.435,68 56.534.394,25 1.7.1.1.51.1.0.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C2o4ta.5 M17e.n5s0a8l,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C2o4ta.5 M17e.n5s0a8l, 6- 4Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM-Cota Mensal-Princ 0,00 25.171.721,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM-Cota Mensal-Princ 0,00 0,00 0,00 39.942.620,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM-Cota Mensal-Princ 0,00 0,00 29.192.531,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00C.o0t0-Part Fun Part Munic-FPM-Cota Mensal-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 42.271.300,00 45.158.429,79 48.694.334,84 52.994.044,61 1.7.1.1.51.2.0.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% 1C.2o5ta8 .e0n2t6re,1g9ue no mês de dezem0,b0r0o 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.0.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias 0,00 2.484.038,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.0.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias 0,00 0,00 3.013.735,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.0.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias 0,00 0,00 0,00 2.668.380,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.0.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias 0,00 0,00 0,00 0,00 2.824.000,00 3.016.879,20 3.253.100,84 3.540.349,65 1.7.1.1.51.2.1.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% 1C.2o5ta8 .e0n2t6re,1g9ue no mês de dezem0,b0r0o - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.1.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias-Princ 0,00 2.484.038,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.1.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias-Princ 0,00 0,00 0,00 2.668.380,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.2.1.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias-Princ 0,00 0,00 3.013.735,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.1.51.2.1.00.00C.o0t0a-Parte Fundo Part Munic-Cotas Extraordinárias-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 2.824.000,00 3.016.879,20 3.253.100,84 3.540.349,65 1.7.1.1.51.3.0.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%1 .C0o0t8a. 6e7n5tr,1e3gue no mês de julho0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.51.3.1.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%1 .C0o0t8a. 6e7n5tr,1e3gue no mês de julho0 -, 0P0rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00C.o0t0a-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural2.252,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural 0,00 2.952,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural 0,00 0,00 2.948,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural 0,00 0,00 0,00 9.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural 0,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00 11.217,15 12.095,45 13.163,48 1.7.1.1.52.0.1.00.00C.o0t0a-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 2P.2ri5n2c,ip2a2l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural-Princ 0,00 2.952,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural-Princ 0,00 0,00 0,00 9.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural-Princ 0,00 0,00 2.948,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do Imp.S/ a Prop.Territ.Rural-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00 11.217,15 12.095,45 13.163,48 1.7.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Explor5a9ç3ã.o5 1d2e, 5R5ecursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Natu5r4a0is.348,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Naturais 0,00 610.137,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Naturais 0,00 0,00 1.428.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Naturais 0,00 0,00 0,00 1.112.200,00 1.188.163,26 1.281.196,44 1.394.326,09 1.7.1.2.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM 0,00 0,00 0,00 0,00 107.600,00 114.949,08 123.949,59 134.894,34 1.7.1.2.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM 0,00 0,00 0,00 101.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM 0,00 0,00 32.554,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM 0,00 2.661,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM-Princ 0,00 2.661,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM-Princ 0,00 0,00 32.554,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM-Princ 0,00 0,00 0,00 101.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.51.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Comp.Financ.de Rec.Minerais-CFEM-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 107.600,00 114.949,08 123.949,59 134.894,34 1.7.1.2.52.0.0.00.00C.o0t0a-parte da Compensação Financeira pela Produção de P59e3tr.ó5l1e2o, 55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP 0,00 537.687,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP 0,00 0,00 0,00 704.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP 0,00 0,00 577.582,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP 0,00 0,00 0,00 0,00 545.700,00 582.971,31 628.617,96 684.124,93 1.7.1.2.52.4.0.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 593.512,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.4.1.00.00C.o0t0a-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal593.512,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.4.1.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP-Princ 0,00 537.687,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.4.1.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP-Princ 0,00 0,00 577.582,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.52.4.1.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP-Princ 0,00 0,00 0,00 704.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.2.52.4.1.00.00C.o0t0-Part do Fun Especial do Petróleo-FEP-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 545.700,00 582.971,31 628.617,96 684.124,93 1.7.1.2.53.0.0.00.00C.o0t0a Parte do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Pro0d,u0ç0ão 0,00 0,00 0,00 458.900,00 490.242,87 528.628,89 575.306,82 1.7.1.2.53.0.0.00.00C.o0t0a Parte do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Pro0d,u0ç0ão 0,00 0,00 622.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.53.0.1.00.00C.o0t0a Parte do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Pro0d,u0ç0ão-Principal 0,00 0,00 622.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.2.53.0.1.00.00C.o0t0a Parte do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Pro0d,u0ç0ão-Principal 0,00 0,00 0,00 458.900,00 490.242,87 528.628,89 575.306,82 1.7.1.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 5- .S7U03S. 516,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 8.566.883,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 16.056.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 12.589.375,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 14.124.900,00 15.089.630,67 16.271.148,75 17.707.891,19 1.7.1.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 5- .S7U03S. 5- 1R6e,9p1asses Fundo a Fund0o,0 -0 Bloco de Manutenç0ã,o0 0das Ações e Serviço0s, 0P0úblicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 8.566.883,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 12.589.375,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 16.056.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 14.124.900,00 15.089.630,67 16.271.148,75 17.707.891,19 1.7.1.3.50.1.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das4 .A7ç9õ8e.3s2 e5 ,S8e0rviços Públicos de S0,a0ú0de - Atenção Primá0ri,a00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das4 .A7ç9õ8e.3s2 e5 ,S8e0rviços Públicos de S0,a0ú0de - Atenção Primá0ri,a00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Primária-Princ 0,00 3.924.105,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Primária-Princ 0,00 0,00 0,00 7.427.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Primária-Princ 0,00 0,00 7.005.464,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 0,00 9.687.800,00 10.349.476,74 11.159.840,77 12.145.254,71 1.7.1.3.50.1.1.01.00In.0ce0ntivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 1.670.755,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.01.00A.g0e0ntes Comunitários de Saúde ACS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.310.800,00 1.400.327,64 1.509.973,29 1.643.303,94 1.7.1.3.50.1.1.02.00In.0ce0ntivo Financeiro da APS - Desempenho 219.160,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.02.00In.0ce0ntivo Financeiro Equipes de Saúde da Família-Equip. At. Prim0á,r0ia0 0,00 0,00 0,00 2.880.800,00 3.077.558,64 3.318.531,48 3.611.557,81 1.7.1.3.50.1.1.03.00In.0ce0ntivo para Ações Estratégicas 329.247,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.03.00In.0cr0emento Temporário para Custeio das ações da Atenção Primá0ri,a00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 4.273.200,00 4.607.791,56 5.014.659,55 1.7.1.3.50.1.1.04.00In.0ce0ntivo Financeiro APS - Equipes Multiprofissionais 0,00 0,00 0,00 0,00 410.000,00 438.003,00 472.298,63 514.002,60 1.7.1.3.50.1.1.05.00In.0ce0ntivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 0,00 915.100,00 977.601,33 1.054.147,51 1.147.228,74 1.7.1.3.50.1.1.06.00A.g0e0nte Comunitário de Saúde - ACS 792.962,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.06.00In.0ce0ntivo Financeiro APS - Componente Per Capita de Base Popu0la,0ci0onal 0,00 0,00 0,00 118.300,00 126.379,89 136.275,44 148.308,56 1.7.1.3.50.1.1.08.00In.0cr0emento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenç1ã.o7 8B6á.2s0ic0a, 0e0m saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.1.1.09.00In.0ce0ntivo Finaneiro APS - Demais Programas Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 0,00 52.800,00 56.406,24 60.822,85 66.193,51 1.7.1.3.50.2.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A4ç9õ4e.0s0 e8 ,S4e8rviços Públicos de S0,a0ú0de - Atenção Espec0ia,0li0zada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.2.1.00.00T.r0a0nsferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada4 9- 4P.0ri0n8c,ip4a8l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.2.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Especializada-Princ 0,00 1.531.397,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.3.50.2.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Especializada-Princ 0,00 0,00 4.464.050,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.2.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Atenção Especializada-Princ 0,00 0,00 0,00 6.485.110,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.2.1.00.00T.r0a0nsf. de Rec. do SUS - Atenção Especializada 0,00 0,00 0,00 0,00 2.491.800,00 2.661.989,94 2.870.423,75 3.123.882,17 1.7.1.3.50.2.1.01.00A.t0e0nção a Saúde da População para Procedimento no MAC494.008,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.2.1.01.00M.0A0C - Atenção à Saúde da População para procedimentos na mé0d,0ia0 e alta compl. 0,00 0,00 0,00 1.710.400,00 1.827.220,32 1.970.291,67 2.144.268,43 1.7.1.3.50.2.1.02.00M.0A0C - Serviços de Atend. Móvel de Urgência - SAMU 0,00 0,00 0,00 0,00 245.400,00 262.160,82 282.688,01 307.649,36 1.7.1.3.50.2.1.03.00F.A0E0C - Programa mais acesso a especialistas - PMAE 0,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 19.229,40 20.735,06 22.565,97 1.7.1.3.50.2.1.04.00In.0cr0emento para Custeio das Ações do MAC 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 534.150,00 575.973,94 626.832,44 1.7.1.3.50.2.1.09.00M.0A0C - Demais Programas da Atenção Especializada 0,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 19.229,40 20.735,06 22.565,97 1.7.1.3.50.3.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A2ç4õ0e.8s5 e6 ,S2e8rviços Públicos de S0,a0ú0de - Vigilância em S0a,0ú0de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.00.00T.r0a0nsferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde -2 P4r0in.8c5ip6a,2l8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Vigil em Saúde-Princ 0,00 243.089,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Vigil em Saúde-Princ 0,00 0,00 0,00 436.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Vigil em Saúde-Princ 0,00 0,00 295.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Vigil em Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 334.300,00 357.132,69 385.096,18 419.100,17 1.7.1.3.50.3.1.01.00In.0cn0tivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipio1s 2p.a0r0a0 ,E0x0ecução de Ações d0e, 0V0igilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.01.00In.0ce0ntivo Financeiro para Desp. diversas em Vigilância em Saúde0,00 0,00 0,00 0,00 82.700,00 88.348,41 95.266,09 103.678,09 1.7.1.3.50.3.1.02.00In.0cn0tivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipi1o4s 3p.a1r7a6 ,a2 8Vigilância em Saúde0 ,-0 D0espesas Diversas0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.02.00V.e0n0cimentos de Agentes de Combate às Endemias 0,00 0,00 0,00 0,00 197.600,00 211.096,08 227.624,90 247.724,18 1.7.1.3.50.3.1.03.00A.s0s0istência Finaceira Complementar aos Estados, Distrito Fe8d5e.6ra8l0 e,0 M0unicipios para Age0n,t0e0s de Combate as En0d,0e0mias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.3.1.09.00In.0ce0ntivo Financeiro para Exec. Ações de Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 54.000,00 57.688,20 62.205,19 67.697,90 1.7.1.3.50.4.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A1ç2õ2e.0s3 e4 ,S0e0rviços Públicos de S0,a0ú0de - Assistência Fa0rm,0a0cêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.00.00T.r0a0nsferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêu1ti2c2a.-0 P3r4in,0c0ipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Assist.Farmacêutica-Princ 0,00 122.034,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Assist.Farmacêutica-Princ 0,00 0,00 132.168,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Assist.Farmacêutica-Princ 0,00 0,00 0,00 454.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Assist.Farmacêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 166.100,00 177.444,63 191.338,54 208.233,74 1.7.1.3.50.4.1.01.00P.r0o0moção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratég1ic2o2s.0 n3a4 ,A0t0enção Básica em Sa0ú,0d0e 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.4.1.01.00A.s0s0istência Farmacéutica e Insumos Estratégicos na Atenção Prim0á,0ri0a 0,00 0,00 0,00 148.100,00 158.215,23 170.603,48 185.667,77 1.7.1.3.50.4.1.09.00O.u0t0ros Recursos Finaneiros para Assistência Farmacéutica 0,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 19.229,40 20.735,06 22.565,97 1.7.1.3.50.9.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Aç4õ8e.2s9 e2 ,S3e5rviços Públicos de S0,a0ú0de - Outros Program0,a0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS-Ou0t,r0o0s 2.746.257,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS-Ou0t,r0o0s 0,00 0,00 1.253.660,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS-Ou0t,r0o0s 0,00 691.916,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS-Ou0t,r0o0s 0,00 0,00 0,00 1.444.900,00 1.543.586,67 1.664.449,51 1.811.420,40 1.7.1.3.50.9.1.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Aç4õ8e.2s9 e2 ,S3e5rviços Públicos de S0,a0ú0de - Outros Program0,a0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.3.50.9.1.00.01(C.0O0VID-19) Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Im0,p0o0rtância-Princ 0,00 0,00 310.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.01E.n0f0rentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância-P0r,in0c0 0,00 0,00 0,00 280.000,00 299.124,00 322.545,41 351.026,17 1.7.1.3.50.9.1.00.02A.s0s0ist,Financ.da União a Compl. Pag.Piso Sal.de Enfermagem 0,00 0,00 617.440,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.02T.r0a0nsf de Rec do SUS - Out. Emendas Individuais 0,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.02A.s0s0ist,Financ.da União a Compl. Pag.Piso Sal.de Enfermagem 0,00 0,00 0,00 781.460,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.02A.s0s0ist,Financ.da União a Compl. Pag.Piso Sal.de Enfermagem 0,00 0,00 0,00 0,00 994.100,00 1.061.997,03 1.145.151,40 1.246.268,27 1.7.1.3.50.9.1.00.03T.r0a0nsferência Gestão SUS - Piso Salarial dos Profissionais da Enf0e,r0m0agem 546.257,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.99T.r0a0nsf de Rec do SUS-Out Prog Financiados por Transf.Fun a Fun0-,P0r0inc 0,00 0,00 0,00 170.800,00 182.465,64 196.752,70 214.125,96 1.7.1.3.50.9.1.00.99T.r0a0nsf de Rec do SUS-Out Prog Financiados por Transf.Fun a Fun0-,P0r0inc 0,00 0,00 161.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.00.99T.r0a0nsf de Rec do SUS-Out Prog Financiados por Transf.Fun a Fun0-,P0r0inc 0,00 74.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.7.1.3.50.9.1.01.00C.O00RONAVÍRUS (COVID-19) 46.080,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.3.50.9.1.99.00O.u0t0ros Programas de Transferencias de Recursos do Bloco de2 .M21a1n,u7t9encao das Acoes e 0S,0e0rvicos Publicos de S0a,u0d0e Outros Programa0s,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvo5l7v8im.9e9n1t,o6 9da Educação - FND0E,?0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE 0,00 1.617.336,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE 0,00 0,00 1.939.820,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE 0,00 0,00 0,00 2.769.610,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 3.361.300,00 3.590.876,79 3.872.042,44 4.213.943,79 1.7.1.4.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências do Salário-Educação 294.241,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ 0,00 338.937,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ 0,00 0,00 0,00 1.282.680,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ 0,00 0,00 1.038.696,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.748.400,00 1.867.815,72 2.014.065,69 2.191.907,69 1.7.1.4.50.0.1.00.00T.r0a0nsferências do Salário-Educação - Principal 294.241,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.1.1.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ-Princ 0,00 338.937,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.1.1.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ-Princ 0,00 0,00 1.038.696,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.1.1.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 1.282.680,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.50.1.1.00.00T.R0A0NSFs do Salário-Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.748.400,00 1.867.815,72 2.014.065,69 2.191.907,69 1.7.1.4.51.0.0.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinh1e.i2ro6 0D,0ir0eto na Escola - PDD0E,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE 0,00 0,00 0,00 20.380,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE 0,00 0,00 1.020,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE 0,00 0,00 0,00 0,00 21.600,00 23.075,28 24.882,07 27.079,16 1.7.1.4.51.0.1.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinh1e.i2ro6 0D,0ir0eto na Escola PDD0E, 0 P0rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE-Prin0c,00 0,00 1.020,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE-Prin0c,00 0,00 0,00 20.380,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Dinh.Direto na Escola-PDDE-Prin0c,00 0,00 0,00 0,00 21.600,00 23.075,28 24.882,07 27.079,16 1.7.1.4.52.0.0.00.00T.r0a0nsferências referentes ao Programa Nacional de Alimen1ta9ç1ã.6o2 E8s,0c0olar - PNAE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.4.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE 0,00 223.176,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE 0,00 0,00 0,00 388.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE 0,00 0,00 285.706,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE 0,00 0,00 0,00 0,00 473.800,00 506.160,54 545.792,91 593.986,42 1.7.1.4.52.0.1.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referentes ao Programa N1a9ci1o.n6a2l8 d,0e0 Alimentação Escola0r, 0 P0NAE Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE-Pr0in,0c0ip 223.176,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE-Pr0in,0c0ip 0,00 285.706,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE-Pr0in,0c0ip 0,00 0,00 388.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs do FNDE Ref.ao Prog.Nac.de Aliment.Escolar-PNAE-Pr0in,0c0ip 0,00 0,00 0,00 473.800,00 506.160,54 545.792,91 593.986,42 1.7.1.4.52.0.1.01.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referente ao PNAE - Pré Es3c5o.l5a1 -0 P,0r0incipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.02.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referente ao PNAE - Creche2 5- .P89ri4n,c0ip0al 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.03.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referente ao PNAE - EJA - P2ri.n1c7ip6a,0l0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.04.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referente ao PNAE - Ensin1o1 F7.u9n3d6a,0m0ental - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.52.0.1.06.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referente ao PNAE - Quilom1b0o.1la12,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.0.00.00T.r0a0nsferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao9 1T.r8a6n1s,p7o4rte do Escolar - PN0A,T0E0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.0.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0,00 378.825,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.0.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0,00 0,00 0,00 423.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.0.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0,00 0,00 350.221,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.0.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0,00 0,00 0,00 0,00 424.000,00 452.959,20 488.425,91 531.553,91 1.7.1.4.53.0.1.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0-P,0ri0nc. 0,00 0,00 0,00 424.000,00 452.959,20 488.425,91 531.553,91 1.7.1.4.53.0.1.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0-P,0ri0nc. 0,00 350.221,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.1.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0-P,0ri0nc. 0,00 0,00 423.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.0.1.00.00T.r0a0nsf Diret.FNDE Ref.Prog.Nac.de Apoio Transp.Escolar-PNATE0-P,0ri0nc. 378.825,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.1.1.00.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na9ci1o.n8a6l1 d,7e4 Apoio ao Transport0e, 0d0o Escolar - PNATE0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.53.1.1.01.00T.r0a0nsferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na9ci1o.n8a6l1 d,7e4 Apoio ao Transport0e, 0d0o Escolar - PNATE -0 ,P0r0incipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.54.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem 0,00 0,00 0,00 2.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.54.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600,00 2.777,58 2.995,06 3.259,53 1.7.1.4.54.1.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem Urbano-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.54.1.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem Urbano-Princ 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.54.2.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem Campo-Princ 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.54.2.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Incl de Jovens-Projovem Campo-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.55.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Brasil Alfab-PBA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.55.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Brasil Alfab-PBA 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.55.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Brasil Alfab-PBA-Princ 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.55.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Brasil Alfab-PBA-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.56.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Sist.Ens p/Atend.Educ Jov e Adult-PEJA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.4.56.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Sist.Ens p/Atend.Educ Jov e Adult-PEJA 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.56.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Sist.Ens p/Atend.Educ Jov e Adult-PEJA-Princ 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.56.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Sist.Ens p/Atend.Educ Jov e Adult-PEJA-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.57.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Saúde do Escolar-PNSE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.57.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Saúde do Escolar-PNSE 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.57.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Saúde do Escolar-PNSE-Princ 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.57.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac de Saúde do Escolar-PNSE-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 1.388,79 1.497,53 1.629,76 1.7.1.4.58.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Aquis Equip p Rede Públ Ens Fund 0,00 0,00 0,00 0,00 11.300,00 12.071,79 13.017,01 14.166,41 1.7.1.4.58.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Aquis Equip p Rede Públ Ens Fund 0,00 0,00 0,00 10.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.58.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Aquis Equip p Rede Públ Ens Fund-Princ 0,00 0,00 0,00 10.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.58.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Aquis Equip p Rede Públ Ens Fund-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 11.300,00 12.071,79 13.017,01 14.166,41 1.7.1.4.59.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Reestrut Rede Fís Públ Educ Básica-REESTFÍSIC0A,00 0,00 0,00 0,00 116.500,00 124.456,95 134.201,93 146.051,96 1.7.1.4.59.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Reestrut Rede Fís Públ Educ Básica-REESTFÍSIC0A,00 0,00 0,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.59.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Reestrut Rede Fís Públ Educ Básica-REESTFÍSIC0A,-0P0rinc 0,00 0,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.59.0.1.00.00T.r0a0nsf Prog Ap Reestrut Rede Fís Públ Educ Básica-REESTFÍSIC0A,-0P0rinc 0,00 0,00 0,00 116.500,00 124.456,95 134.201,93 146.051,96 1.7.1.4.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educaçã6o7 6- .F39N6D,2E9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educação - FN0D,0E0 264.176,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da educ 0,00 0,00 528.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da educ 0,00 0,00 0,00 559.200,00 597.393,36 644.169,26 701.049,41 1.7.1.4.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educ 0,00 0,00 0,00 559.200,00 597.393,36 644.169,26 701.049,41 1.7.1.4.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educ 0,00 0,00 528.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educação - FN0D,0E0 264.176,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvim0e,n0t0o da Educaçã6o7 6- .F39N6D,2E9 - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.1.01.00O.u0t0ras Transferências Diretas - FNDE - Escola Tempo Integral 0,00 0,00 264.176,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.1.01.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fnde -Escola em Tempo Integra0l,00 0,00 0,00 528.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.4.99.0.1.01.00O.u0t0ras Transferências Diretas do Fnde -Escola em Tempo Integra0l,00 0,00 0,00 0,00 559.200,00 597.393,36 644.169,26 701.049,41 1.7.1.5.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos de Complementação da Uniã4o.9 a6o0 .F1u1n4d,5o7 de Manutenção e D0e,s0e0nvolvimento da Edu0c,0a0ção Básica e de Valo0r,i0z0ação dos Profissionais 0d,a0 0Educação - FUND0E,B00 0,00 0,00 1.7.1.5.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB 0,00 3.422.351,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 9.666.670,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB 0,00 0,00 7.579.842,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 18.719.200,00 19.997.721,36 21.563.542,94 23.467.603,78 1.7.1.5.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos da Complementação da Uniã1o.4 a9o4 .F3u9n7d,2o9 de Manutenção e D0e,s0e0nvolvimento da Edu0c,0a0ção Básica e de Valo0r,i0z0ação dos Profissionais 0d,a0 0Educação - FUND0E,B00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT 0,00 401.623,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT 0,00 0,00 3.614.286,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT 0,00 0,00 0,00 4.080.360,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 10.018.400,00 10.702.656,72 11.540.674,74 12.559.716,32 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.5.50.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Recursos de Complementação da Uniã1o.4 a9o4 .F3u9n7d,2e9b - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT-Princ 0,00 401.623,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT-Princ 0,00 0,00 0,00 4.080.360,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT-Princ 0,00 0,00 3.614.286,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAT-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.018.400,00 10.702.656,72 11.540.674,74 12.559.716,32 1.7.1.5.50.0.1.01.00T.r0a0nsferências de Recursos de Complementação da Uniã1o.4 a9o4 .F3u9n7d,2e9b VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF 0,00 3.020.728,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF 0,00 0,00 3.965.555,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF 0,00 0,00 0,00 5.243.470,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 8.065.700,00 8.616.587,31 9.291.266,10 10.111.684,89 1.7.1.5.51.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Recursos de Complementação da Uniã3o.4 a6o5 .F7u1n7d,2e8b - VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF-Princ 0,00 3.020.728,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF-Princ 0,00 0,00 0,00 5.243.470,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF-Princ 0,00 0,00 3.965.555,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.51.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAF-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 8.065.700,00 8.616.587,31 9.291.266,10 10.111.684,89 1.7.1.5.51.0.1.01.00T.r0a0nsferências de Recursos de Complementação da Uniã3o.4 a6o5 .F7u1n7d,2e8b VAAF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.52.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAR 0,00 0,00 0,00 342.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.5.52.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 635.100,00 678.477,33 731.602,10 796.202,57 1.7.1.5.52.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAR-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 635.100,00 678.477,33 731.602,10 796.202,57 1.7.1.5.52.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.Compl.União ao FUNDEB-VAAR-Princ 0,00 0,00 0,00 342.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistên3c3ia7 .S80o2c,ia4l3 - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 516.406,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 0,00 756.910,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 379.204,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 0,00 0,00 801.400,00 856.135,62 923.171,04 1.004.687,04 1.7.1.6.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistên3c3ia7 .S80o2c,ia4l3 - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 516.406,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 379.204,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 0,00 756.910,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So0c,ia0l0 - FNAS 0,00 0,00 0,00 801.400,00 856.135,62 923.171,04 1.004.687,04 1.7.1.6.50.0.1.00.00B.l0o0co de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro3 Ú3n7i.c8o02,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.01.00In.0d0ice de Gestão Descentralizada - Programa Bolsa Família 8- 5P.r3in7c7i,p2a8l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.01.00P.r0o0grama Primeira Infância no SUAS 0,00 0,00 0,00 46.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.01.00P.r0o0grama Primeira Infância no SUAS 0,00 0,00 0,00 0,00 49.600,00 52.987,68 57.136,62 62.181,78 1.7.1.6.50.0.1.01.99D.e0m0ais/Outras Rec Prog do FNAS 0,00 175.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.02.00B.l0o0co de Gestão do SUAS 107.705,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.6.50.0.1.02.00B.l0o0co da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único0,00 0,00 0,00 0,00 142.500,00 152.232,75 164.152,57 178.647,25 1.7.1.6.50.0.1.02.00B.l0o0co da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único0,00 0,00 0,00 134.630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.02.01IG.0D0SUAS - Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Ú1n0i7c.o7 0d5e, 4A4ssistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.03.00B.l0o0co de Proteção Social Básica 144.719,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.03.00B.l0o0co da Proteção Social Básica 0,00 0,00 0,00 366.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.03.00B.l0o0co da Proteção Social Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 387.400,00 413.859,42 446.264,61 485.669,78 1.7.1.6.50.0.1.03.01P.i0s0o Básico Fixo - PBF - Principal 54.723,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.03.02P.B0V0A-SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de 5V4in.9c9u6lo,4s 6- Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.03.03A.ç0õ0es de Proteção Social Básica 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.00B.l0o0co da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade0,00 0,00 0,00 0,00 29.700,00 31.728,51 34.212,85 37.233,85 1.7.1.6.50.0.1.04.00B.l0o0co da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade0,00 0,00 0,00 28.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.01C.O00MP. Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 0,00 89.172,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.01C.O00MP. Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 0,00 0,00 66.668,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.02C.O00MP. Piso Básico Variável III - Equipe Volante 0,00 0,00 36.778,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.02C.O00MP. Piso Básico Variável III - Equipe Volante 0,00 59.181,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.03C.O00MPON.-Piso Básico Fixo 0,00 117.514,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.04.03C.O00MPON.-Piso Básico Fixo 0,00 0,00 98.076,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.05.00B.l0o0co de Gestão do SUAS (IGD-SUAS) 0,00 0,00 0,00 0,00 88.400,00 94.437,72 101.832,19 110.823,98 1.7.1.6.50.0.1.05.00B.l0o0co de Gestão do SUAS (IGD-SUAS) 0,00 0,00 0,00 83.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.05.01C.O00MPON.-Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 0,00 0,00 62.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.05.01C.O00MPON.-Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 0,00 24.576,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.06.00P.r0o0grama de Fort.Emerg.do Atend.Cadastro Únicio -PROCAD-SU0A,S00 0,00 0,00 38.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.06.00P.r0o0grama de Fort.Emerg.do Atend.Cadastro Únicio -PROCAD-SU0A,S00 0,00 0,00 0,00 40.300,00 43.052,49 46.423,50 50.522,70 1.7.1.6.50.0.1.06.01Ín.0d0ice de Gestão Descentralizada-IGDBF 0,00 50.961,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.06.01Ín.0d0ice de Gestão Descentralizada-IGDBF 0,00 0,00 115.681,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.09.00D.e0m0ais/Outras Rec Prog do FNAS 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.6.50.0.1.09.00D.e0m0ais/Outras Rec Prog do FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 63.500,00 67.837,05 73.148,69 79.607,72 1.7.1.7.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 432.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00 74.781,00 80.636,35 87.756,54 1.7.1.7.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 123.407,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 0,00 0,00 105.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 0,00 0,00 105.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.7.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ 0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ 0,00 123.407,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 123.407,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Assist.Social 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.52.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Assist.Social 0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Assist.ocial-Princ 0,00 0,00 0,00 55.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.52.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.da União Dest.Prog.de Assist.ocial-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 1.7.1.7.53.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União Dest. Prog.de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 32.049,00 34.558,44 37.609,95 1.7.1.7.53.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União Dest. Prog.de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 160.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.53.0.1.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União Dest. Prog.de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 160.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.7.53.0.1.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União Dest. Prog.de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 32.049,00 34.558,44 37.609,95 1.7.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Ent3id1a3d.3e2s2,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades0,00 1.012.362,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades0,00 0,00 1.057.225,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades0,00 0,00 0,00 0,00 5.596.200,00 5.978.420,46 6.446.530,78 7.015.759,45 1.7.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades0,00 0,00 0,00 2.160.939,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.0.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.0.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 0,00 0,00 5.300.000,00 5.661.990,00 6.105.323,82 6.644.423,91 1.7.1.9.57.0.0.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.0.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.1.00.00T.r0a0nsferência Especial da União-Emendas Parlam-Individuais 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.1.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 0,00 0,00 5.300.000,00 5.661.990,00 6.105.323,82 6.644.423,91 1.7.1.9.57.0.1.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.1.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.1.01.00T.r0a0nsferência Especial da União-Emendas Parlam-Individuais 0,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.57.0.1.01.00T.r0a0nsferência Especial da União-Emendas Parlam-Individuais 0,00 0,00 0,00 0,00 5.300.000,00 5.661.990,00 6.105.323,82 6.644.423,91 1.7.1.9.57.0.1.01.00T.r0a0nsferência Especial da União-Emendas Parlam-Individuais 0,00 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.0.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar2 n7º4 1.97569/2,20320 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.0.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 25.370,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.0.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 26.461,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.0.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 0,00 0,00 140.000,00 149.562,00 161.272,70 175.513,08 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.1.9.58.0.0.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 0,00 132.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar2 n7º4 1.97569/2,20320 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 25.370,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 26.461,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 0,00 132.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.58.0.1.00.00T.r0a0nsferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 1760/2,00020 0,00 0,00 0,00 140.000,00 149.562,00 161.272,70 175.513,08 1.7.1.9.60.0.0.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 0,00 0,00 106.200,00 113.453,46 122.336,87 133.139,21 1.7.1.9.60.0.0.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 0,00 100.339,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.60.0.0.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 130.764,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.60.0.1.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 130.764,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.60.0.1.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 0,00 100.339,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.60.0.1.00.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei 01,40.0399/2022 0,00 0,00 0,00 106.200,00 113.453,46 122.336,87 133.139,21 1.7.1.9.61.0.0.00.00A.u0x0ílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º1, 3In.2ci6s9o, 8V0, EC nº 123/2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.61.0.1.00.00A.u0x0ílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, In1c3i.s2o6 9V,,8 E0C nº 123/2022 Prin0c,0ip0al 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entid2a5d.0e9s3,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.0.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União 0,00 786.992,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.0.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.1.9.99.0.0.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União 0,00 0,00 0,00 328.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Entid2a5d.0e9s3 -, 9P2rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União-Principal 0,00 786.992,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União-Principal 0,00 0,00 0,00 328.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.00.00D.e0m0ais TRANSFs da União-Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.1.9.99.0.1.02.00T.r0a0nsf.da Política Nacional Paulo Gustavo-Lei 195/2022 - Audiovis0u,a0l0 Art. 5º 0,00 0,00 145.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.02.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Paulo Gustavo_Audio Visual 0,00 120.471,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.03.00A.u0x0ilio Kandir LC 176/2020 25.093,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.03.00T.r0a0nsf. da Política Nacional Paulo Gustavo_Demais Setores 0,00 48.801,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.03.00T.r0a0nsf.da Política Nacional Paulo Gustavo-Lei 195/2022 - Demais 0 A,0r0t. 8º 0,00 0,00 84.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.04.00O.u0t0ras Tranf. União - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios 0,00 617.719,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.99.00D.e0m0ais TRANSFs da União 0,00 0,00 0,00 98.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.1.9.99.0.1.99.00D.e0m0ais TRANSFs da União 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de sua6s.0 E6n1t.i9d5a3d,e8s3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 6.625.581,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 7.743.946,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 0,00 0,00 10.802.400,00 11.540.203,92 12.443.801,89 13.542.589,59 1.7.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 0,00 10.121.260,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.00.0.0.00.00P.a0r0ticipação na Receita dos Estados e Distrito Federal 5.654.399,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.2.1.00.0.0.00.00P.a0r0ticipação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 6.031.895,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.00.0.0.00.00P.a0r0ticipação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 7.139.719,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.00.0.0.00.00P.a0r0ticipação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 8.562.020,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.00.0.0.00.00P.a0r0ticipação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 9.296.200,00 9.931.130,46 10.708.737,98 11.654.319,54 1.7.2.1.50.0.0.00.00C.o0t0a-Parte do ICMS 5.125.298,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.0.00.00C.o0t0-Part do ICMS 0,00 5.362.555,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.0.00.00C.o0t0-Part do ICMS 0,00 0,00 6.404.493,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.0.00.00C.o0t0-Part do ICMS 0,00 0,00 0,00 0,00 8.105.000,00 8.658.571,50 9.336.537,65 10.160.953,92 1.7.2.1.50.0.0.00.00C.o0t0-Part do ICMS 0,00 0,00 0,00 7.513.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.1.00.00C.o0t0a-Parte do ICMS - Principal 5.125.298,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.1.00.00C.o0t0-Part do ICMS-Princ 0,00 0,00 0,00 7.513.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.0.1.00.00C.o0t0-Part do ICMS-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 8.105.000,00 8.658.571,50 9.336.537,65 10.160.953,92 1.7.2.1.50.1.1.00.00C.o0t0-Part do ICMS-Princ 0,00 5.362.555,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.50.1.1.00.00C.o0t0-Part do ICMS-Princ 0,00 0,00 6.404.493,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.0.00.00C.o0t0a-Parte do IPVA 487.055,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPVA 0,00 636.007,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPVA 0,00 0,00 669.090,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.075.200,00 1.148.636,16 1.238.574,37 1.347.940,49 1.7.2.1.51.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPVA 0,00 0,00 0,00 939.390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.1.00.00C.o0t0a-Parte do IPVA 487.055,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPVA-Princ 0,00 636.007,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPVA-Princ 0,00 0,00 669.090,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPVA-Princ 0,00 0,00 0,00 939.390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.51.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPVA-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.075.200,00 1.148.636,16 1.238.574,37 1.347.940,49 1.7.2.1.52.0.0.00.00C.o0t0a-Parte do IPI - Municípios 27.001,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic 0,00 30.382,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic 0,00 0,00 45.370,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic 0,00 0,00 0,00 0,00 78.600,00 83.968,38 90.543,10 98.538,06 1.7.2.1.52.0.0.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic 0,00 0,00 0,00 74.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.1.00.00C.o0t0a-Parte do IPI - Municípios - Principal 27.001,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic-Princ 0,00 30.382,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic-Princ 0,00 0,00 45.370,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic-Princ 0,00 0,00 0,00 74.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.52.0.1.00.00C.o0t0-Part do IPI-Munic-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 78.600,00 83.968,38 90.543,10 98.538,06 1.7.2.1.53.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ1ô5m.0ic4o4,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.0.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 2.950,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.2.1.53.0.0.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 20.765,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.0.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 37.400,00 39.954,42 43.082,85 46.887,07 1.7.2.1.53.0.0.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 35.280,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ1ô5m.0ic4o4 ,-0 P1rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico-Princ0,00 2.950,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico-Princ0,00 0,00 20.765,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico-Princ0,00 0,00 0,00 35.280,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.1.53.0.1.00.00C.o0t0-Part da Contrib.de Intervenção no Domínio Econômico-Princ0,00 0,00 0,00 0,00 37.400,00 39.954,42 43.082,85 46.887,07 1.7.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Naturais 0,00 0,00 0,00 125.000,00 133.537,50 143.993,49 156.708,11 1.7.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências das Compensações Financeiras pela Exploração d0e, 0R0ecursos Naturais 0,00 0,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.2.50.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hidricos 0,00 0,00 0,00 0,00 125.000,00 133.537,50 143.993,49 156.708,11 1.7.2.2.50.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hidricos 0,00 0,00 0,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.2.50.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hidricos 0,00 0,00 0,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.2.50.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hidricos 0,00 0,00 0,00 0,00 125.000,00 133.537,50 143.993,49 156.708,11 1.7.2.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 314.900,00 336.407,67 362.748,39 394.779,07 1.7.2.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 335.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 126.476,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 108.196,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 108.196,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 126.476,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 335.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 314.900,00 336.407,67 362.748,39 394.779,07 1.7.2.3.50.0.1.01.00In.0ce0ntivo Estadual-PSF 0,00 0,00 0,00 0,00 159.500,00 170.393,85 183.735,69 199.959,55 1.7.2.3.50.0.1.01.00In.0ce0ntivo Estadual-PSF 0,00 0,00 0,00 150.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.1.01.00In.0ce0ntivo Estadual-PSF 0,00 0,00 126.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.1.01.00In.0ce0ntivo Estadual-PSF 0,00 108.196,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.1.02.00S.A0M0U-Serv.de Atend.Móvel de Urgência-Est. 0,00 0,00 0,00 105.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.1.02.00S.A0M0U-Serv.de Atend.Móvel de Urgência-Est. 0,00 0,00 0,00 0,00 105.400,00 112.598,82 121.415,31 132.136,28 1.7.2.3.50.0.1.99.00O.u0t0ras TRANSFs do Fun Estadual de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.3.50.0.1.99.00O.u0t0ras TRANSFs do Fun Estadual de Saúde 0,00 0,00 0,00 79.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.3.50.0.1.99.00O.u0t0ras TRANSFs do Fun Estadual de Saúde 0,00 0,00 476,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1E0n8ti.d0a0d0e,0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 292.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 0,00 606.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 0,00 0,00 545.000,00 582.223,50 627.811,60 683.247,36 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.2.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est. 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est. 0,00 0,00 0,00 105.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est. 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 0,00 105.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.4.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF para o Sist1e0m8a.0 Ú0n0i,c0o0 de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 55.660,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 55.660,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 53.415,00 57.597,39 62.683,24 1.7.2.4.50.1.1.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF para o Sist1e0m8a.0 Ú0n0i,c0o0 de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.50.1.1.01.00P.r0o0grama Saúde da Familia - PSF - Estado 108.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ 0,00 292.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ 0,00 0,00 0,00 0,00 445.000,00 475.393,50 512.616,81 557.880,88 1.7.2.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ 0,00 0,00 0,00 445.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 445.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 445.000,00 475.393,50 512.616,81 557.880,88 1.7.2.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 292.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências dos Estados e Distrito Federal 299.554,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.00.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est 0,00 192.689,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.00.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est 0,00 0,00 227.751,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 521.300,00 556.904,79 600.510,44 653.535,51 1.7.2.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 492.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Estados destinadas à Assistência Social173.188,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Assist Social 0,00 186.248,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Assist Social 0,00 0,00 221.727,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs dos Estados destinadas à Assistencia Social 0,00 0,00 0,00 253.880,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.0.00.00T.R0A0NSFs dos Estados destinadas à Assistencia Social 0,00 0,00 0,00 0,00 268.900,00 287.265,87 309.758,79 337.110,49 1.7.2.9.51.0.1.01.00P.r0o0grama Primeira Infância no SUAS 0,00 0,00 0,00 0,00 19.100,00 20.404,53 22.002,20 23.945,00 1.7.2.9.51.0.1.01.00P.r0o0grama Primeira Infância no SUAS 0,00 0,00 0,00 18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.02.00B.l0o0co da Proteção Social Básica 0,00 0,00 0,00 88.060,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.02.00B.l0o0co da Proteção Social Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 93.200,00 99.565,56 107.361,54 116.841,57 1.7.2.9.51.0.1.03.00B.l0o0co da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade0,00 0,00 0,00 48.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.03.00B.l0o0co da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade0,00 0,00 0,00 0,00 51.000,00 54.483,30 58.749,34 63.936,91 1.7.2.9.51.0.1.04.00B.e0n0efícios Eventuais 0,00 0,00 0,00 0,00 71.600,00 76.490,28 82.479,47 89.762,41 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.2.9.51.0.1.04.00B.e0n0efícios Eventuais 0,00 0,00 0,00 67.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.09.00O.u0t0ras TRANSFs do FEAS 0,00 0,00 0,00 0,00 34.000,00 36.322,20 39.166,23 42.624,61 1.7.2.9.51.0.1.09.00O.u0t0ras TRANSFs do FEAS 0,00 0,00 0,00 32.060,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.34.01P.i0s0o Básico Fixo-PAIF/CRAS 0,00 0,00 117.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.34.02P.i0s0o Básico Variável-SCFV 0,00 0,00 19.264,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.34.03F.i0xo0 de Média Complexidade PFMC (PAEFI) 0,00 0,00 57.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.34.99O.u0t0ras TRANSFs do FEAS 0,00 0,00 27.863,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.0.1.34.99O.u0t0ras TRANSFs do FEAS 0,00 186.248,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.1.1.00.00T.r0a0nsferências de Estados destinadas à Assistência Social 1- 7P3r.i1n8c8ip,a6l6 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.1.1.01.00P.i0s0o Básico Fixo - CRAS 79.145,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.1.1.02.00P.r0o0grama de Benefícios Eventuais 15.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.1.1.03.00P.i0s0o Básico Variável - PBV - SCFV 31.843,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.51.1.1.04.00P.i0s0o Fixo de Média Complexidade - PAEFI / CREAS 46.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.53.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Transf. da Comp. Financ. das Perdas com Arrec. de0 ,I0C0MS - LC nº 194/20202,-0P0rincipal 0,00 165.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.53.0.0.00.00C.o0t0a-Parte da Transf. da Comp. Financ. das Perdas com Arrec. de0 ,I0C0MS - LC nº 194/20202,-0P0rincipal 0,00 0,00 174.700,00 186.632,01 201.245,30 219.015,26 1.7.2.9.53.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Transf. da Comp. Financ. das Perdas com Arrec. de0 ,I0C0MS - LC nº 194/20202,-0P0rincipal 0,00 0,00 174.700,00 186.632,01 201.245,30 219.015,26 1.7.2.9.53.0.1.00.00C.o0t0a-Parte da Transf. da Comp. Financ. das Perdas com Arrec. de0 ,I0C0MS - LC nº 194/20202,-0P0rincipal 0,00 165.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências dos Estados e DF 126.365,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Outros 0,00 6.441,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Outros 0,00 0,00 6.023,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Outros 0,00 0,00 0,00 0,00 77.700,00 83.006,91 89.506,35 97.409,76 1.7.2.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.-Outros 0,00 0,00 0,00 73.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências dos Estados - Principal 126.365,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.02.00R.E00N - Fundo de Rendimentos 3.725,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.99.00O.u0t0ras Transferências de Convênio dos Estados 122.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.99.01F.C0B0A-Fun de Cultura do Est.da Bahia 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.99.01F.C0B0A-Fun de Cultura do Est.da Bahia 0,00 0,00 0,00 0,00 26.500,00 28.309,95 30.526,62 33.222,12 1.7.2.9.99.0.1.99.99D.e0m0ais/Outras TRANSFs dos Est. 0,00 0,00 0,00 0,00 51.200,00 54.696,96 58.979,73 64.187,64 1.7.2.9.99.0.1.99.99D.e0m0ais/Outras TRANSFs dos Est. 0,00 0,00 0,00 48.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.99.99D.e0m0ais/Outras TRANSFs dos Est. 0,00 6.441,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.2.9.99.0.1.99.99D.e0m0ais/Outras TRANSFs dos Est. 0,00 0,00 6.023,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Outras Instituições Públicas 9.258.725,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo de Manutenção e D9.e2s5e8n.v7o2l5v,i0m2ento da Educação B0á,0s0ica e de Valorização0 ,d0o0s Profissionais da E0d,u0c0ação - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 9.869.558,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 12.245.655,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 0,00 15.443.030,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.7.5.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 21.879.300,00 23.373.656,19 25.203.813,47 27.429.310,20 1.7.5.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo de Manutenção e D9.e2s5e8n.v7o2l5v,i0m2ento da Educação B0á,0s0ica e de Valorização0 ,d0o0s Profissionais da E0d,u0c0ação - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 9.869.558,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 12.245.655,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 21.879.300,00 23.373.656,19 25.203.813,47 27.429.310,20 1.7.5.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB 0,00 0,00 0,00 15.443.030,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Fundo de Manutenção e D9.e2s5e8n.v7o2l5v,i0m2ento da Educação B0á,0s0ica e de Valorização0 ,d0o0s Profissionais da E0d,u0c0ação FUNDEB Princip0a,0l0 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB-Prin0c,00 9.869.558,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB-Prin0c,00 0,00 12.245.655,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB-Prin0c,00 0,00 0,00 15.443.030,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.7.5.1.50.0.1.00.00T.r0a0nsf.Rec.do FMDE.Básíca Valoriz.Profis.da Educ-FUNDEB-Prin0c,00 0,00 0,00 0,00 21.879.300,00 23.373.656,19 25.203.813,47 27.429.310,20 1.7.5.1.50.0.1.01.00T.r0a0nsferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e D9.e2s5e8n.v7o2l5v,i0m2ento da Educacao B0a,0s0ica e de Valorizacao0 ,d0o0s Profissionais da E0d,u0c0acao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00O.u0t0ras Receitas Correntes 6.378,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00O.u0t0ras Receitas Correntes 0,00 664.083,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00O.u0t0ras Receitas Correntes 0,00 0,00 433.112,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00O.u0t0ras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 176.200,00 188.234,46 202.973,22 220.895,75 1.9.0.0.00.0.0.00.00O.u0t0ras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 165.440,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.378,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 3.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 2.566,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 20.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 22.200,00 23.716,26 25.573,24 27.831,36 1.9.1.1.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.378,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 3.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 2.566,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 22.200,00 23.716,26 25.573,24 27.831,36 1.9.1.1.00.0.0.00.00M.0u0ltas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 20.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.0.00.00M.0u0ltas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.378,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.0.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas 0,00 3.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.0.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas 0,00 0,00 2.566,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.0.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas 0,00 0,00 0,00 20.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.0.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas 0,00 0,00 0,00 0,00 22.200,00 23.716,26 25.573,24 27.831,36 1.9.1.1.07.0.1.00.00M.0u0ltas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 6.080,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.1.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas-Princ 0,00 3.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.1.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas-Princ 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.1.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 15.300,00 16.344,99 17.624,80 19.181,07 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.9.1.1.07.0.1.00.00M.0u0lt Aplicadas pelos Tribunais de Contas-Princ 0,00 0,00 0,00 14.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.3.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.3.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.700,00 2.884,41 3.110,26 3.384,90 1.9.1.1.07.0.3.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa 0,00 0,00 566,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.5.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 1.602,45 1.727,92 1.880,50 1.9.1.1.07.0.5.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Juros 0,00 0,00 0,00 1.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.6.00.00M.0u0lta Aplic. Tribunal de Contas - Juros 298,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.6.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Mult 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.6.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 640,98 691,17 752,20 1.9.1.1.07.0.7.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 1.602,45 1.727,92 1.880,50 1.9.1.1.07.0.7.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 1.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.7.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.8.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.8.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.1.1.07.0.8.00.00M.0u0lt Aplic.Trib de Contas-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 640,98 691,17 752,20 1.9.2.0.00.0.0.00.00In.0d0enizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 62.300,00 66.555,09 71.766,35 78.103,32 1.9.2.0.00.0.0.00.00In.0d0enizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 58.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.0.00.0.0.00.00In.0d0enizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 372.176,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.0.00.0.0.00.00In.0d0enizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 4.344,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.00.0.0.00.00In.0d0enizações 0,00 4.344,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.00.0.0.00.00In.0d0enizações 0,00 0,00 0,00 6.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.00.0.0.00.00In.0d0enizações 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,00 7.050,78 7.602,86 8.274,19 1.9.2.1.99.0.0.00.00In.0d0enizações Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,00 7.050,78 7.602,86 8.274,19 1.9.2.1.99.0.0.00.00In.0d0enizações Outras 0,00 0,00 0,00 6.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.0.00.00In.0d0enizações Outras 0,00 4.344,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.00.00In.0d0enizações Outras-Principal 0,00 4.344,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.00.00In.0d0enizações Outras-Principal 0,00 0,00 0,00 6.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.00.00In.0d0enizações Outras-Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,00 7.050,78 7.602,86 8.274,19 1.9.2.1.99.0.1.01.00O.u0t0ras Indenizações-PM 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.9.2.1.99.0.1.01.00O.u0t0ras Indenizações-PM 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.01.00O.u0t0ras Indenizações-PM 0,00 4.344,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.02.00O.u0t0ras Indenizações-FMS 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.02.00O.u0t0ras Indenizações-FMS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.9.2.1.99.0.1.03.00O.u0t0ras Indenizações-FMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.2.1.99.0.1.03.00O.u0t0ras Indenizações-FMAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.1.99.0.1.04.00O.u0t0ras Indenizações-FNS 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.9.2.1.99.0.1.04.00O.u0t0ras Indenizações-FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.9.2.1.99.0.1.06.00O.u0t0ras Indenizações-FEAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.2.1.99.0.1.06.00O.u0t0ras Indenizações-FEAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.00.0.0.00.00R.e0s0tituições 0,00 0,00 0,00 52.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.00.0.0.00.00R.e0s0tituições 0,00 0,00 0,00 0,00 55.700,00 59.504,31 64.163,50 69.829,13 1.9.2.2.00.0.0.00.00R.e0s0tituições 0,00 0,00 368.626,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0ras Restituições 0,00 0,00 368.626,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0ras Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 55.700,00 59.504,31 64.163,50 69.829,13 1.9.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0ras Restituições 0,00 0,00 0,00 52.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras Restituições-Principal 0,00 0,00 0,00 10.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras Restituições-Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 11.400,00 12.178,62 13.132,21 14.291,78 1.9.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras Restituições-Principal 0,00 0,00 368.626,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.01.00O.u0t0ras Restituições-PM 0,00 0,00 368.626,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.01.00O.u0t0ras Restituições-PM 0,00 0,00 0,00 0,00 6.500,00 6.943,95 7.487,66 8.148,82 1.9.2.2.99.0.1.01.00O.u0t0ras Restituições-PM 0,00 0,00 0,00 6.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.02.00O.u0t0ras Restituições-FMS 0,00 0,00 0,00 1.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.02.00O.u0t0ras Restituições-FMS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 1.602,45 1.727,92 1.880,50 1.9.2.2.99.0.1.03.00O.u0t0ras Restituições-FMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.2.2.99.0.1.03.00O.u0t0ras Restituições-FMAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.04.00O.u0t0ras Restituições-FNS 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.1.04.00O.u0t0ras Restituições-FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00 1.709,28 1.843,12 2.005,86 1.9.2.2.99.0.1.06.00O.u0t0ras Restituições-FEAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.2.2.99.0.1.06.00O.u0t0ras Restituições-FEAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.3.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 28.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.3.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 30.500,00 32.583,15 35.134,41 38.236,78 1.9.2.2.99.0.5.00.00O.u0t0ras Restituições-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 3.300,00 3.525,39 3.801,43 4.137,09 1.9.2.2.99.0.5.00.00O.u0t0ras Restituições-Juros 0,00 0,00 0,00 3.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.6.00.00O.u0t0ras Restituições-Mult 0,00 0,00 0,00 2.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.6.00.00O.u0t0ras Restituições-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 3.100,00 3.311,73 3.571,04 3.886,36 1.9.2.2.99.0.7.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 4.400,00 4.700,52 5.068,57 5.516,13 1.9.2.2.99.0.7.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa-Juros 0,00 0,00 0,00 4.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.8.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 2.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.2.99.0.8.00.00O.u0t0ras Restituições-Dív Ativa-Mult 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.204,90 3.455,84 3.760,99 1.9.2.3.00.0.0.00.00R.e0s0sarcimentos 0,00 0,00 3.549,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.3.99.0.0.00.00O.u0t0ros Ressarcimentos 0,00 0,00 3.549,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.2.3.99.0.3.00.00O.u0t0ros Ressarcimentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.015,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 1.9.2.3.99.0.4.00.00O.u0t0ros Ressarcimentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da0 D,0ív0ida Ativa 0,00 2.534,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 91.700,00 97.963,11 105.633,62 114.961,07 1.9.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 86.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 58.370,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.0.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 656.199,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 656.199,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 58.370,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 86.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.00.0.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 91.700,00 97.963,11 105.633,62 114.961,07 1.9.9.9.99.1.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes-Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 91.700,00 97.963,11 105.633,62 114.961,07 1.9.9.9.99.1.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes-Principal 0,00 0,00 0,00 86.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes-Principal 0,00 0,00 58.370,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.0.00.00D.e0m0ais Receitas Correntes-Principal 0,00 656.199,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.01.00O.u0t0ras Rec.-PM 0,00 641.799,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.01.00O.u0t0ras Rec.-PM 0,00 0,00 55.578,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.01.00O.u0t0ras Rec.-PM 0,00 0,00 0,00 82.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.01.00O.u0t0ras Rec.-PM 0,00 0,00 0,00 0,00 87.800,00 93.796,74 101.141,02 110.071,78 1.9.9.9.99.1.1.02.00O.u0t0ras Rec.-FMS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.9.9.99.1.1.02.00O.u0t0ras Rec.-FMS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.03.00O.u0t0ras Rec.-FMAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.03.00O.u0t0ras Rec.-FMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.9.9.99.1.1.03.00O.u0t0ras Rec.-FMAS 0,00 0,00 2.791,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.04.00O.u0t0s. Rec. FNS 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.04.00O.u0t0s. Rec. FNS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 1.281,96 1.382,34 1.504,40 1.9.9.9.99.1.1.06.00O.u0t0ras Rec.-FEAS 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 961,47 1.036,75 1.128,30 1.9.9.9.99.1.1.06.00O.u0t0ras Rec.-FEAS 0,00 0,00 0,00 800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.9.9.9.99.1.1.06.00O.u0t0ras Rec.-FEAS 0,00 14.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas de Capital 2.873.263,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas de Capital 0,00 5.383.190,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas de Capital 0,00 0,00 2.344.804,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas de Capital 0,00 0,00 0,00 5.227.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00R.e0c0eitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 7.523.200,00 8.037.034,56 8.666.334,37 9.431.571,69 2.1.0.0.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 31.800,00 33.971,94 36.631,94 39.866,54 2.1.0.0.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.0.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.0.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 31.800,00 33.971,94 36.631,94 39.866,54 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2.1.1.2.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 31.800,00 33.971,94 36.631,94 39.866,54 2.1.1.2.00.0.0.00.00O.p0e0rações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.2.50.0.1.00.00O.p0e0r.Créd Int p/ Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.2.50.0.1.00.00O.p0e0r.Créd Int p/ Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.600,00 11.323,98 12.210,65 13.288,85 2.1.1.2.51.0.1.00.00O.p0e0r.Créd Int p/ Prog.de Saúde-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.600,00 11.323,98 12.210,65 13.288,85 2.1.1.2.51.0.1.00.00O.p0e0r.Créd Int p/ Prog.de Saúde-Princ 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.2.54.0.0.00.00O.p0e0r.Créd- Int-P/Prog. Modernização da Admin. Pública 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.1.1.2.54.0.0.00.00O.p0e0r.Créd- Int-P/Prog. Modernização da Admin. Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 10.600,00 11.323,98 12.210,65 13.288,85 2.1.1.2.54.0.1.00.00O.p0e0r.Créd- Int-p/Prog.Modernização da Administr.Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 10.600,00 11.323,98 12.210,65 13.288,85 2.1.1.2.54.0.1.00.00O.p0e0r.Créd- Int-p/Prog.Modernização da Administr.Pública 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens 0,00 0,00 0,00 67.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 71.400,00 76.276,62 82.249,08 89.511,67 2.2.1.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 38.600,00 41.236,38 44.465,19 48.391,46 2.2.1.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 0,00 38.600,00 41.236,38 44.465,19 48.391,46 2.2.1.3.01.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.01.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 0,00 38.600,00 41.236,38 44.465,19 48.391,46 2.2.1.3.01.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.01.0.1.00.00A.l0ie0nação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.01.0.1.99.00A.l0ie0nação de bens Móveis e Semoventes-Princ-Demais 0,00 0,00 0,00 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.1.3.01.0.1.99.00A.l0ie0nação de bens Móveis e Semoventes-Princ-Demais 0,00 0,00 0,00 0,00 38.600,00 41.236,38 44.465,19 48.391,46 2.2.2.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 32.800,00 35.040,24 37.783,89 41.120,21 2.2.2.0.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 30.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.2.1.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv 0,00 0,00 0,00 30.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.2.1.00.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv 0,00 0,00 0,00 0,00 32.800,00 35.040,24 37.783,89 41.120,21 2.2.2.1.01.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv 0,00 0,00 0,00 0,00 32.800,00 35.040,24 37.783,89 41.120,21 2.2.2.1.01.0.0.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv 0,00 0,00 0,00 30.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.2.1.01.0.1.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv-Princ 0,00 0,00 0,00 30.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2.2.1.01.0.1.00.00A.l0ie0nação de Bens Imóv-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 32.800,00 35.040,24 37.783,89 41.120,21 2.4.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Capital 2.870.763,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Capital 0,00 5.383.190,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Capital 0,00 0,00 2.344.804,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2.4.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 7.420.000,00 7.926.786,00 8.547.453,34 9.302.193,47 2.4.0.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Capital 0,00 0,00 0,00 5.130.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 2.750.763,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 1.684.393,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 941.142,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 3.580.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 2.890.000,00 3.087.387,00 3.329.129,40 3.623.091,53 2.4.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU99S.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Recurs. Sistema Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 930.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Recurs. Sistema Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.040.000,00 1.111.032,00 1.198.025,81 1.303.811,48 2.4.1.1.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SU9S9 . 9F9u9n,d0o0 a Fundo Bloco de0 M,0a0nutenção das Açõe0s, 0e0 Serviços Públicos de0 ,S00aúde 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.50.0.1.01.00T.r0a0nsferencias de Recursos do SUS Acoes e Servicos Publi9c9o.s9 9d9e, 0S0aude 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.0.0.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde0,00 0,00 0,00 0,00 1.040.000,00 1.111.032,00 1.198.025,81 1.303.811,48 2.4.1.1.51.0.0.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde0,00 0,00 0,00 930.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.1.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Atenção0 ,P00rimária 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.1.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Atenção0 ,P00rimária 0,00 0,00 0,00 720.000,00 769.176,00 829.402,48 902.638,72 2.4.1.1.51.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,t0e0nc Primária-Princ 0,00 0,00 0,00 720.000,00 769.176,00 829.402,48 902.638,72 2.4.1.1.51.1.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,t0e0nc Primária-Princ 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.2.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Atenção0 ,E00specializada 0,00 0,00 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.2.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Atenção0 ,E00specializada 0,00 0,00 0,00 150.000,00 160.245,00 172.792,18 188.049,73 2.4.1.1.51.2.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,t0e0nc Especializada-Pr0in,0c0 0,00 0,00 150.000,00 160.245,00 172.792,18 188.049,73 2.4.1.1.51.2.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,t0e0nc Especializada-Pr0in,0c0 0,00 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.3.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Assist. 0F,a0r0maceutica 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.3.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Assist. 0F,a0r0maceutica 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.1.51.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,s0s0ist.Farmacêutica-Pr0in,0c0 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.1.51.3.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-A0,s0s0ist.Farmacêutica-Pr0in,0c0 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.4.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Vigilânc0i,a0 0em Saúde 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.4.0.00.00T.r0a0nsf. Rec. SUS Bloco Estrut.da Rede Serv. Públ. Saúde-Vigilânc0i,a0 0em Saúde 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.1.51.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-V0,i0g0il em Saúde-Princ 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.1.51.4.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-V0,i0g0il em Saúde-Princ 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.9.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-O0,u0t0ros Prog.-Princ 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.1.51.9.1.00.00T.r0a0nsf de Rec do SUS-Bloco Estrut da Rede Serv.Publ.de Saúde-O0,u0t0ros Prog.-Princ 0,00 0,00 0,00 150.000,00 160.245,00 172.792,18 188.049,73 2.4.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Recurs. do Fundo Nacional do Desenvolv.da Educação0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Recurs. do Fundo Nacional do Desenvolv.da Educação0,00 0,00 0,00 0,00 520.000,00 555.516,00 599.012,90 651.905,74 2.4.1.2.50.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Apoio Transp Escolar p/Educ Bás 0,00 0,00 0,00 0,00 520.000,00 555.516,00 599.012,90 651.905,74 2.4.1.2.50.0.0.00.00T.r0a0nsf Prog Apoio Transp Escolar p/Educ Bás 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2.4.1.2.50.1.1.00.00T.r0a0nsf Prog Apoio Transp Escolar p/Educ Bás-CAMINHO DA ESC0O,0L0A-Princ 0,00 0,00 450.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.2.50.1.1.00.00T.r0a0nsf Prog Apoio Transp Escolar p/Educ Bás-CAMINHO DA ESC0O,0L0A-Princ 0,00 0,00 0,00 500.000,00 534.150,00 575.973,94 626.832,44 2.4.1.2.50.2.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac. Reestrut.Aquis de Equip-PROINFÂNCIA-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.2.50.2.1.00.00T.r0a0nsf Prog Nac. Reestrut.Aquis de Equip-PROINFÂNCIA-Princ 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.2.50.9.1.00.00O.u0t0ras Transf destinadas a Prog de Educação-Princ 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.2.50.9.1.00.00O.u0t0ras Transf destinadas a Prog de Educação-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União e de suas Entidad1e.s7 75.764,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 1.320.000,00 1.410.156,00 1.520.571,21 1.654.837,65 2.4.1.4.00.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. da União e de suas Entidades 0,00 0,00 941.142,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.388.790,00 1.497.532,26 1.629.764,36 2.4.1.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 684.393,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.0.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União 0,00 0,00 529.554,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 0,00 529.554,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 684.393,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.388.790,00 1.497.532,26 1.629.764,36 2.4.1.4.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.da União-Princ 0,00 0,00 0,00 1.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.50.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União para o Sistema Únic2o1 9d.e5 4S6a,ú5d6e - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.50.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.4.50.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Convênio da União para o Sistema Único2 1d9e. 5S4a6ú,d5e6 - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.50.0.1.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.4.50.0.1.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Educação 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.4.51.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Educação 0,00 0,00 411.588,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.4.51.0.1.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 411.588,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.54.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União destinadas a Prog1ra.5m5a6s.2 d1e8 ,I3n0fraestrutura em Tran0s,0p0orte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.54.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Convênios da União destinadas a Prog1ra.5m5a6s.2 d1e8 ,I3n0fraestrutura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.54.0.1.02.00C.o0n0vênio: Pavimentação de Vias Urbanas 1.273.844,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.4.54.0.1.04.00C.o0n0vênio: Obras de Infraestrutura 282.373,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.00.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências de Recursos da União e de suas Ent8id7a5d.0e0s0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.51.0.0.00.00T.r0a0nsferência Especial da União 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2.4.1.9.51.0.1.00.00T.r0a0nsferência Especial da União - Principal 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.99.0.0.00.00O.u0t0ras Transferências De Recursos da União e de suas En8ti7d5a.d0e0s0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União -Outros 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.1.9.99.0.0.00.00T.R0A0NSF de Conv.da União -Outros 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.99.0.1.00.00O.u0t0ras Transferências De Recursos da União e de suas En8ti7d5a.d0e0s0 -,0 P0rincipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.99.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs da União-Princ 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.9.99.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs da União-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas1 E2n0t.i0d0a0d,e0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 3.698.796,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 0,00 0,00 4.530.000,00 4.839.399,00 5.218.323,94 5.679.101,95 2.4.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 0,00 1.550.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.0.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entida0d,e0s0 0,00 1.403.662,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1E2n0ti.d0a0d0e,0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 3.698.796,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 1.403.662,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 0,00 1.550.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.00.0.0.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidad0e,0s0 0,00 0,00 0,00 4.530.000,00 4.839.399,00 5.218.323,94 5.679.101,95 2.4.2.2.01.0.1.00.00T.r0a0nsferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1E2n0ti.d0a0d0e,0s0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.01.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 3.698.796,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.50.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. dos Est. p/Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 520.000,00 555.516,00 599.012,90 651.905,74 2.4.2.2.50.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. dos Est. p/Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.50.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. dos Est. p/Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 186.711,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 186.711,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.50.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.p/ o Sist.Único de Saúde-SUS-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 520.000,00 555.516,00 599.012,90 651.905,74 2.4.2.2.51.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. dos Est. Dest. Prog. de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.2.2.51.0.0.00.00T.r0a0nsf. de Conv. dos Est. Dest. Prog. de Educação 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.51.0.1.00.00T.R0A0NSFs de Conv.dos Est.Dest.Prog.de Educ-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.683,00 11.519,48 12.536,65 2.4.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0s. Transf. de Conv. dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 4.273.200,00 4.607.791,56 5.014.659,55 2.4.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0s. Transf. de Conv. dos Estados 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.99.0.0.00.00O.u0t0s. Transf. de Conv. dos Estados 0,00 0,00 1.216.951,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 1.216.951,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.2.2.99.0.1.00.00O.u0t0ras TRANSFs de Conv.dos Est.-Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 4.273.200,00 4.607.791,56 5.014.659,55 9.0.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução de Receita para a Formação do FUNDEB -6.026.421,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 9.0.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 -6.234.645,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.0.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 0,00 0,00 -10.277.400,00 -10.979.346,42 -11.839.029,24 -12.884.415,53 9.0.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 0,00 -9.695.852,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.0.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 -7.253.811,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 -7.253.811,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 0,00 -9.695.852,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 0,00 0,00 0,00 -10.277.400,00 -10.979.346,42 -11.839.029,24 -12.884.415,53 9.7.0.0.00.0.0.00.00D.e0d0uções 0,00 -6.234.645,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-União 0,00 -5.034.934,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-União 0,00 0,00 0,00 0,00 -8.456.400,00 -9.033.972,12 -9.741.332,14 -10.601.491,76 9.7.1.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-União 0,00 0,00 0,00 -7.990.504,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-União 0,00 0,00 -5.839.095,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec.p/ Formação FUNDEB-FPM 0,00 0,00 -5.838.505,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec.p/ Formação FUNDEB-FPM 0,00 0,00 0,00 0,00 -8.454.300,00 -9.031.728,69 -9.738.913,05 -10.598.859,07 9.7.1.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec.p/ Formação FUNDEB-FPM 0,00 -5.034.344,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.51.1.1.00.00D.e0d0ução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM-4 .-9 C0o3t.a5 0M1e,4n4sal - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.51.1.1.00.00D.e0d0ução da Rec.p/ Formação FUNDEB-FPM 0,00 0,00 0,00 -7.988.524,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR - Prin-c4ip5a0l,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ITR 0,00 -590,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ITR 0,00 0,00 0,00 -1.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.1.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 -2.100,00 -2.243,43 -2.419,09 -2.632,70 9.7.1.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ITR 0,00 0,00 -589,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.821.000,00 -1.945.374,30 -2.097.697,11 -2.282.923,76 9.7.2.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-Estado 0,00 0,00 0,00 -1.705.348,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-Estado 0,00 -1.199.711,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.0.00.0.0.00.00D.e0d0ução do FUNDEB-Estado 0,00 0,00 -1.414.715,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.50.0.1.00.00D.e0d0ução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICM-1S. 0- 2P5r.i0n5ci9p,a4l5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.50.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ICMS 0,00 -1.072.510,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.50.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ICMS 0,00 0,00 -1.280.898,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.50.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ICMS 0,00 0,00 0,00 -1.502.620,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.50.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- ICMS 0,00 0,00 0,00 0,00 -1.590.300,00 -1.698.917,49 -1.831.942,73 -1.993.703,27 9.7.2.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA -- P97ri.n4c1ip0a,2l2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPVA 0,00 -127.200,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPVA 0,00 0,00 -133.817,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 -215.000,00 -229.684,50 -247.668,80 -269.537,95 9.7.2.1.51.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPVA 0,00 0,00 0,00 -187.878,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 Classificacao Receitas 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 9.7.2.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPI EXPORT. 0,00 0,00 0,00 -14.850,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.7.2.1.52.0.1.00.00D.e0d0ução da Rec p/Formação FUNDEB- IPI EXPORT. 0,00 0,00 0,00 0,00 -15.700,00 -16.772,31 -18.085,58 -19.682,54 Totais R$ 56.040.894,22 70.996.160,18 78.283.930,97 106.546.000,00 128.996.600,00 137.807.067,78 148.597.361,19 161.718.508,18 Plano Plurianual 2026 / 2029 - Anexo II

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO,

ÁREA TEMÁTICA E EIXO ESTRUTURANTE ----- Adequação Legal do PPA:Artigo 165, § 1º da Const.Federal

EIXO ESTRUTURANTE: 1- AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

ÁREA TEMÁTICA: 1- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 001- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA

MACROAÇÃO: 1- AÇÃO LEGISLATIVA OBJETIVO: - Promover a melhoria, atualização e modernização dos processos legislativos, fortalecendo a capacidade institucional do Poder Legislativo para que ele possa atuar de forma mais eficiente, transparente e democrática.

AÇÕES TIPO DE PROGRAMA:Finalístico META FÍSICA VALOR 1001CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A CÂMARA UNIDADE EXECUTORA 2026 Unidade construída e equipada 325.000,00

CÂMARA DE VEREADORES

INDICADOR DA AÇÃO:FISCALIZAR E LEGISLAR O MUNICÍPIO REGIÃO 2027 Unidade construída e equipada 347.197,50 PÚBLICO ALVO: POPULAÇAO MUNICIPAL Sede 2028 Unidade construída e equipada 374.383,06

BASE GEOGRÁFICA: MUNICÍPIO PERIODICIDADE: Anual 2029 Unidade construída e equipada 407.441,08

TIPO DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO:Sede P Temporário OBJETIVO: Proporcionar ao Legislativo municipal melhores instalações físicas e condições de trabalho visando um funcionamento regular e satisfatório.

AÇÕES TIPO DE PROGRAMA:Finalístico META FÍSICA VALOR 2001GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA UNIDADE EXECUTORA 2026 Ações gerenciadas 3.825.900,00

CÂMARA DE VEREADORES

INDICADOR DA AÇÃO:FISCALIZAR E LEGISLAR O MUNICÍPIO REGIÃO 2027 Ações gerenciadas 4.087.208,97 PÚBLICO ALVO: POPULAÇAO MUNICIPAL Sede 2028 Ações gerenciadas 4.407.237,43

BASE GEOGRÁFICA: MUNICÍPIO PERIODICIDADE: Anual 2029 Ações gerenciadas 4.796.396,50

TIPO DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO:Sede A Contínuado Plano Plurianual 2026 / 2029 - Anexo II

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO,

ÁREA TEMÁTICA E EIXO ESTRUTURANTE ----- Adequação Legal do PPA:Artigo 165, § 1º da Const.Federal

EIXO ESTRUTURANTE: 1- AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

ÁREA TEMÁTICA: 1- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 001- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA

MACROAÇÃO: 1- AÇÃO LEGISLATIVA OBJETIVO: - Promover a melhoria, atualização e modernização dos processos legislativos, fortalecendo a capacidade institucional do Poder Legislativo para que ele possa atuar de forma mais eficiente, transparente e democrática.

OBJETIVO: Fiscalizar e legislar sobre todas as matérias de competência do município.

Total do Programa2026 4.150.900,00

Total do Programa2027 4.434.406,47

Total do Programa2028 4.781.620,49

Total do Programa2029 5.203.837,58

Total da Área Temática2026 4.150.900,00

Total da Área Temática2027 4.434.406,47

Total da Área Temática2028 4.781.620,49

Total da Área Temática2029 5.203.837,58

Total do Eixo Estruturante 2026 4.150.900,00

Total do Eixo Estruturante 2027 4.434.406,47

Total do Eixo Estruturante 2028 4.781.620,49

Total do Eixo Estruturante 2029 5.203.837,58 ----- Plano Plurianual 2026 / 2029 - Anexo II

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO,

ÁREA TEMÁTICA E EIXO ESTRUTURANTE ----- Adequação Legal do PPA:Artigo 165, § 1º da Const.Federal

EIXO ESTRUTURANTE: 2- GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO

ÁREA TEMÁTICA: 2- GESTÃO PÚBLICA

PROGRAMA: 002- GABINETE PARTICIPATIVO

FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO

MACROAÇÃO: 2- FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA OBJETIVO: - Aproximar os cidadãos do processo administrativo, promovendo uma gestão pública mais democrática, transparente e alinhada às necessidades da população. Essa iniciativa busca fortalecer a participação popular, permitindo que os cidadãos influenciem diretamente as decisões políticas e administrativas.

AÇÕES TIPO DE PROGRAMA:Finalístico META FÍSICA VALOR 2002GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE EXECUTORA 2026 Ações gerenciadas 1.351.900,00

SECRETARIA DE GOVERNO E AD

INDICADOR DA AÇÃO:EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRATIVO MINISTRAÇÃO REGIÃO 2027 Ações gerenciadas 1.444.234,77 PÚBLICO ALVO: POPULAÇAO MUNICIPAL Sede 2028 Ações gerenciadas 1.557.318,35

BASE GEOGRÁFICA: MUNICÍPIO PERIODICIDADE: Anual 2029 Ações gerenciadas 1.694.829,56

TIPO DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO:Sede A Contínuado OBJETIVO: Manter o sistema de administração, oferecendo condições para melhoria da coordenação, supervisão e modernização do setor.

Total do Programa2026 1.351.900,00

Total do Programa2027 1.444.234,77

Total do Programa2028 1.557.318,35

Total do Programa2029 1.694.829,56 Plano Plurianual 2026 / 2029 - Anexo II

C.N.P.J.: 13.781.828/0001-76 AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO,

ÁREA TEMÁTICA E EIXO ESTRUTURANTE ----- Adequação Legal do PPA:Artigo 165, § 1º da Const.Federal

EIXO ESTRUTURANTE: 2- GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO

ÁREA TEMÁTICA: 2- GESTÃO PÚBLICA

PROGRAMA: 003- MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

FUNÇÃO: 24- COMUNICAÇÕES

MACROAÇÃO: 3- GESTÃO POR RESULTADOS OBJETIVO: - Aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços públic[Truncated]

Nota: Este texto não substitui o original.

Ficha da Lei

Número: 0346/2025

Data: 19/11/2025

Categoria: Lei Municipal

Status: Em vigor

Autor: Wilson dos Santos Souza

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Arquivo Original
Publicação

Publicado em 19/11/2025.

Palavras-chave
metas orçamento Plano Plurianual gestão pública planejamento municipal programas