PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARACNPJ: 13.781.828/0001-76
Decreto Nº 067 - FINANCEIRO
13/11/2025
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.306.000,00( Um Milhão Trezentos e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 323.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas



Código
Descrição
Fonte
Valor (R$)


02.04.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER


2058 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB


3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
815.000,00


Total do Projeto / Atividade R$
815.000,00


2059 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB


3.1.9.0.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
306.000,00


3.1.9.0.13.00.00
Obrigações Patronais
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União -
185.000,00


Total do Projeto / Atividade R$
491.000,00


Total da Unidade R$
1.306.000,00


Valor Total Suplementado R$
1.306.000,00



Artigo 2º -As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 1.306.000,00
1542 TRANSF. do FUNDEB - Complem. da União - 1.306.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IBITIARA,13 de novembro de 2025
WILSON DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
CPF: [DADO PESSOAL OCULTADO]