ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 69/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO DE IBITIARA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, usando das suas atribuições legais, amparando nas disposições da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do estado na Bahia quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e indireta dos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e á fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a comissão para proceder ao inventário dos bens móveis e imóveis, pertencentes ao poder executivo de Ibitiara.

Art. 2º - A Comissão estabelecida tem a finalidade de efetuar o levantamento dos Bens Móveis, Imóveis e demais procedimentos, integrantes do patrimônio em 31.12.2025, com intuito de identificar as aquisições, baixas, alienações e incorporações por doações ocorridas no exercício, considerando a Resolução atualizada nº 1.060/05, e demais atualizações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, que dispõe sobre prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º - A Comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes:

I – ANATÁLIA ODETE SILVA VIEIRA, matrícula nº 444 – Presidente;
II - MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, matrícula nº 41 – Membro;
III-SILVIA ANTONIA ALVES DA ROCHA, matrícula nº 2386 – Membro.

Art. 4º - A Comissão deverá apresentar inventário ao Setor de contabilidade demonstrando os valores de bens do ativo imobilizado, com a indicação da sua alocação e números dos respectivos tombamentos, acompanhado por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Finanças e pelo Encarregado do Controle do Patrimônio, atestando que todos os bens do município se encontram registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado até 20 de janeiro de 2026.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara em, 27 de novembro de 2025.

Wilson dos Santos Souza
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.