LEI Nº 199/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

Desafeta de uso especial os Bens Imóveis que especifica e autoriza o Poder Executivo a desmembrá-lo e afeta-lo a outras utilidades públicas que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Ficam desafetados do uso especial os bens imóveis municipais, que atualmente encontram-se em desuso ou em estado de abandono na Zona Rural deste município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aproveitamento dos prédios rústicos e demais estruturas constantes dos bens imóveis ora desafetado, inclusive demoli-los, podendo dar-lhes, mediante decreto, convênio ou instrumento congênere, outra destinação pública aos mesmos, especificamente:

1. Construção de moradias populares, ficando autorizada a outorga de doação da parcela aos beneficiários, com cláusula de reversão e inalienabilidade provisória;
2. Construção de Praças, parques ou jardins;
3. Construção de Praças esportivas e congêneres;
4. Doação a outros órgãos da administração pública direta ou indireta, da União ou do Estado;
5. Construção de prédios destinados ao funcionamento de órgãos da administração pública municipal;
6. Outorga de Concessão de uso de bem público a associações comunitárias;

Parágrafo primeiro – Todas as despesas decorrentes do uso do imóvel, tais como água, luz, reforma e etc., ficarão por conta do cessionário.

Parágrafo Segundo – Caso o Municipio necessite reutilizar o imóvel ora cedido, o cessionário deverá entregar no prazo máximo de 60 (sessenta dias)

7. Outorga de Concessão de uso de bem público a pessoas jurídicas de direito privado, exclusivamente para implantação ou expansão de indústrias, manufaturas ou instalações comerciais de grande porte no Município, mediante encargo de absorção da mão-de-obra do Município;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitiara (BA), em 08 de abril de 2019.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.