PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
R JOAO PESSOA - CENTRO
CNPJ: 13.781.828/0001-76 - CEP: 46.700-000 - IBITIARA - BA
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR - LOA
DECRETO Nº 5 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 351 de 19 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) a saber:
Dotações Suplementares
0201000 - SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
2.003 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
3.3.90.93.00 / 1701 - Indenizações e Restituições
570.000,00
Total por Ação:
570.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
570.000,00
0206000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.029 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00 / 1660 - Material de Consumo
30.000,00
Total por Ação:
30.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
30.000,00
0212000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.077 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
20.000,00
Total por Ação:
20.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
20.000,00
Total Suplementado:
620.000,00
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
0201000 - SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
1.008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00 / 1701 - Obras e Instalacoes
570.000,00
Total por Ação:
570.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
570.000,00
0206000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.029 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39.00 / 1660 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
30.000,00
Total por Ação:
30.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
30.000,00
0207000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBITIARA
2.050 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
20.000,00
Total por Ação:
20.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
20.000,00
Total Anulado:
620.000,00
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de terça-feira, 3 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, em 03 de março de 2026.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal