RESOLUÇÃO CACS FUNDEB Nº 01/2026

Aprova a prestação de contas dos gastos com recursos do FUNDEB, no exercício financeiro de 2025 do município de Ibitiara-Bahia.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, do município de Ibitiara Bahia, através do seu presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9494/96, Lei nº 14.113/2020, Lei Municipal de sua Criação e demais dispositivos infraconstitucionais,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do FUNDEB tem como finalidade o acompanhamento e o controle social da gestão, transferência e aplicação dos recursos transferidos para o FUNDEB, exercida em âmbito Municipal, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual do referido recurso;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do município de Ibitiara- Bahia, exercício financeiro de 2025, tendo em vista o parecer conclusivo favorável.

Art. 2º- Determinar a juntada do referido parecer ao processo de Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2025, para posterior envio ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da Resolução TCM nº 1278/2008.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibitiara, 13 de março de 2026

Júlia Rita de Souza Neta

Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB