ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
CNPJ 13.781.828/0001-76
DECRETO Nº 53/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
“trata da revogação de decretos de nomeação de e agentes de contratação e e de regulamentação de procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, , e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no art. 8º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 052/2026, de 02 de abril de 2026, que estabelece normas para aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito deste Município;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam expressamente revogados os seguintes atos normativos:
I – Decreto nº 007/2024, de 16 de fevereiro de 2024;
II – Decreto nº 051/2024, de 30 de agosto de 2024;
III – Decreto nº 061/2024, de 03 de dezembro de 2024;
IV – Decreto nº 102/2025, de 14 de agosto de 2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2026.
Wilson dos Santos Souza
Prefeito Municipal