PORTARIA Nº 031/2026 de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função fiscal de contrato, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de FINANÇAS como se indica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que toda execução do contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica, por este ato administrativo, designada a servidora abaixo relacionada, para a função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Finanças, cujo objeto seja compras e serviços no cumprimento da legalidade e transparência de todos os contratos da Secretaria Municipal de Finanças.

1 – EDIMIUSA DE ALMEIDA SILVA, Inscrita no CPF: [oculto] fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ibitiara/BA, 05 de maio de 2026.

OTAILAN LOPES SILVA,
Secretário Municipal de Finanças.