PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA
R JOAO PESSOA - CENTRO
CNPJ: 13.781.828/0001-76 - CEP: 46.700-000 - IBITIARA - BA
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR - LOA
DECRETO Nº 12 DE 13 DE MAIO DE 2026
"Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.134.000,00 (Um milhão e cento e trinta e quatro mil reais), para fins que se especifica e da outras providências."
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 351 de 19 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$1.134.000,00 (Um milhão e cento e trinta e quatro mil reais) a saber:
Dotações Suplementares
0203000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2.036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00 / 1600 - Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00 / 1500 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
10.000,00
Total por Ação:
20.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
20.000,00
0204000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.016 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00 / 1500 - Diarias - Civil
7.000,00
Total por Ação:
7.000,00
2.022 - COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
800.000,00
Total por Ação:
800.000,00
2.058 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.3.90.30.00 / 1541 - Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00 / 1540 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
300.000,00
Total por Ação:
305.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
1.112.000,00
0205000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
2.023 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.14.00 / 1500 - Diarias - Civil
2.000,00
Total por Ação:
2.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
2.000,00
Total Suplementado:
1.134.000,00
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
0201000 - SECRETARIA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
2.003 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
400.000,00
Total por Ação:
400.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
400.000,00
0203000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.025 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE E POSTO SATÉLITE
4.4.90.51.00 / 1600 - Obras e Instalacoes
10.000,00
Total por Ação:
10.000,00
2.043 - AÇÕES DE COMBATE E ENFRENTAMENTO A PANDEMIAS
3.3.90.30.00 / 1500 - Material de Consumo
10.000,00
Total por Ação:
10.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
20.000,00
0204000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.017 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FME
3.3.50.43.00 / 1500 - Subvencoes Sociais
7.000,00
Total por Ação:
7.000,00
2.021 - GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
200.000,00
Total por Ação:
200.000,00
2.080 - GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB
3.1.90.04.00 / 1540 - Contratacao por Tempo Determinado
300.000,00
3.3.90.36.00 / 1541 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
5.000,00
Total por Ação:
305.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
512.000,00
0205000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
2.023 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.13.00 / 1500 - Obrigacoes Patronais
2.000,00
Total por Ação:
2.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
2.000,00
0213000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.010 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica
200.000,00
Total por Ação:
200.000,00
Total por Unidade Orçamentária:
200.000,00
Total Anulado:
1.134.000,00
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de quarta-feira, 13 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, em 13 de maio de 2026.
WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal
CPF: [CPF oculto]