ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

CNPJ: 13.781.828/0001-76

DECRETO Nº. 067/2026 DE 20 DE maio DE 2026.

CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA DE IBITIARA -BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ibitiara , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, e

CONSIDERANDO que a ETAPA MUNICIPAL DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA tem como objetivos:

I. Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);

II. Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;

III. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de1990;

IV. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS;

V. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da ETAPA MUNICIPAL DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA

VI. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e avaliar a execução do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipal, além de propor diretrizes para o Plano Plurianual – PPA e Plano de Saúde Estadual de Saúde;

VII. Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Município, em especial as que incidem sobre o setor saúde.

DECRETA:

Art. 1° - Fica convocada a ETAPA MUNICIPAL DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA dia 19 de Junho de 2026, em Ibitiara /BA, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar da Bahia.”

Art. 2° - A Etapa municipal será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão organizadora.

Art. 4º - As despesas com a realização da etapa municipal da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibitiara /Ba, 20 de maio de 2026

WILSON DOS SANTOS SOUZA

PREFEITO