ESTADO DA BAHIA
Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 13.781.828/0001-76 e-mail: cmsibitiara@hotmail.com
Rua João pessoa, n°08, Centro – Ibitiara – Bahia.
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA – BA
Dispõe sobre a aprovação da realização da Etapa Municipal da 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia no município de Ibitiara – BA.
O Conselho Municipal de Saúde de Ibitiara – Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990 e pela legislação municipal vigente, em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2026, às 10h00, ocorrida de forma híbrida (presencial e remota), e considerando:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a importância das Conferências de Saúde como espaços democráticos e deliberativos destinados à avaliação da situação de saúde, formulação de diretrizes e fortalecimento das políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação popular e do exercício do controle social como instrumentos fundamentais para a construção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde;
CONSIDERANDO as orientações constantes na Nota Técnica nº 01/2026 do Conselho Estadual de Saúde da Bahia e da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, que estabelece diretrizes para realização da Etapa Municipal da 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ampla mobilização social dos diversos segmentos representativos do município, assegurando a participação de gestores, trabalhadores da saúde, usuários do SUS e representantes da sociedade civil organizada;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Ibitiara – BA, em reunião ordinária realizada no dia 20 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a realização da Etapa Municipal da 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia, no município de Ibitiara – BA, com o tema central:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar da Bahia.”
ESTADO DA BAHIA
Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 13.781.828/0001-76 e-mail: cmsibitiara@hotmail.com
Rua João pessoa, n°08, Centro – Ibitiara – Bahia.
Art. 2º Aprovar a realização do evento no dia 19 de junho de 2026, no Auditório do PSF Sede I e II, no município de Ibitiara – BA.
Art. 3º Determinar que a Etapa Municipal observará os seguintes eixos temáticos para orientação dos debates e formulação das propostas:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelos de gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 4º Estabelecer que durante a realização da Etapa Municipal serão construídas e aprovadas propostas para cada eixo temático, além da eleição dos 04 (quatro) delegados que representarão o município nas etapas subsequentes do processo conferencial.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Ibitiara – BA, 20 de maio de 2026.
Luci Rodrigues dos Santos
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
HOMOGOLAÇÃO
Homologo a Resolução nº 03/2026, do Conselho Municipal de Saúde de Ibitiara – BA, aprovada em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2026, que dispõe sobre a aprovação da realização da Etapa Municipal da 12ª Conferência Estadual de Saúde da Bahia, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar da Bahia”, para que produza seus efeitos legais, nos termos da legislação vigente.
Ibitiara – BA, 20 de maio de 2026.
QUINTINO DE SOUZA PEREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2021
