ESTADO DA BAHIA
Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 13.781.828/0001-76 e-mail: cmsibitiara@hotmail.com
Rua João pessoa, n°08, Centro – Ibitiara – Bahia.

RESOLUÇÃO Nº 04/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA – BA

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA referente ao 1º Quadrimestre de 2026 do Município de Ibitiara – BA.

O Conselho Municipal de Saúde de Ibitiara – Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990 e pela legislação municipal vigente, em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2026, às 10h00, ocorrida de forma híbrida (presencial e remota) e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal e estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA como instrumento de monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações e serviços desenvolvidos pela gestão municipal de saúde;

CONSIDERANDO a importância do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA como mecanismo para fortalecimento da transparência da gestão pública, do controle social e do acompanhamento das ações, indicadores e resultados da saúde municipal;

CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e discussão do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA referente ao 1º Quadrimestre de 2026, por meio do sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento (DGMP), durante a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 20 de maio de 2026, às 10h00, no Município de Ibitiara – BA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA referente ao 1º Quadrimestre de 2026 do Município de Ibitiara – BA, apresentado por meio do sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento (DGMP).

Art. 2º A aprovação do relatório visa assegurar o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde executados no município, fortalecendo a transparência da gestão pública e o controle social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Ibitiara – BA, 20 de maio de 2026.

Luci Rodrigues dos Santos
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde

ESTADO DA BAHIA
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HOMOGOLAÇÃO

HOMOLOGO a Resolução nº 04/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Ibitiara – BA, que dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA referente ao 1º Quadrimestre de 2026 do Município de Ibitiara – BA, aprovada em Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2026, às 10h00, nos termos da legislação vigente.

Ibitiara – BA, 20 de maio de 2026.

QUINTINO DE SOUZA PEREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2021