ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA

CNPJ: 13.781.828/0001-76

LEI Nº 0367/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de IBITIARA-BA e dá outras providências.

O PREFEITO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, WILSON DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar no Município de Ibitiara-BA, com o objetivo de identificar, registrar, controlar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão, promovendo seu acesso, permanência e aprendizagem na rede pública de ensino.

Art. 2º - A Estratégia de Busca Ativa Escolar será implementada em regime de colaboração entre os órgãos das áreas de educação, assistência social, saúde, direitos humanos e outras que se fizerem necessárias.

Art. 3º - São objetivos da Estratégia:

I - Identificar e mapear, de forma proativa, os estudantes fora da escola ou em risco de evasão;

II - Realizar busca ativa e visitas domiciliares;

III - Garantir a matrícula, permanência e aprendizagem dos estudantes;

IV - Promover ações integradas entre as secretarias municipais e demais órgãos e entidades da sociedade civil.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Comitê Intersetorial da Busca Ativa Escolar, responsável pela articulação das ações intersetoriais e monitoramento da Estratégia.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo os responsáveis pela coordenação, composição do comitê, fluxos operacionais e demais providências para sua efetiva execução.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IBITIARA-BA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal