DECRETO de nº. 40/2015, de 23 de Janeiro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO SE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Federação da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, constitucionais, com supedâneo na Lei Municipal de nº 044/2007, que dispõe dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, a qual lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento e ainda:
Considerando a necessidade premente de Nomeação de Junta Médica Oficial do Município de Ibitiara-Ba.
DECRETA:
Art. 1º - A Junta Médica Oficial do Município, para fins deste Decreto, fica recomposta pelos seguintes profissionais:
- FÁBIO BRASILEIRO PIRES DA ROCHA
- PAULO CHAVES PRADO
- VICENTE CASTRO MARTINEZ
Art. 2º - Quando o afastamento for igual a 15 (quinze) dias, o atestado deverá ser ratificado por integrante da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 3º - Os Atestados médicos devem conter:
- O nome do Servidor;
- A assinatura do Profissional assistente, sobre o carimbo constando nome e registro do Profissional no Conselho;
- O tempo de Afastamento Concedido ao Servidor;
- A data de emissão do atestado.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga disposições contrárias.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2015.
José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal
