DECRETO N.º 357 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

“Declara a Vacância por motivo de aposentadoria, do cargo que indica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, especialmente em seus arts. 44, 121 e 122;

Considerando que a Servidora SELMA HELENA BARROSO DE SOUZA SANTOS, matrícula 257, lotado na Secretaria de Saúde, exercendo a função de MÉDICA, teve concedida sua aposentadoria no serviço público pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma de carta de concessão encaminhada pelo INSS;

Considerando que a aposentadoria, consiste numa das formas de vacância do cargo público, por força dos arts. 44, III e 121, III da Lei Municipal 044/2007.

Considerando que o Município encontra-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 122 da Lei Municipal 044/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerado o cargo de MÉDICA, a servidora SELMA HELENA BARROSO DE SOUZA SANTOS, matrícula 257, lotado na Secretaria de Saúde, tendo em vista ter superado a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público, ficando decretada a vacância do cargo de MÉDICA.

Art. 2º - O setor de pessoal deverá tomar todas as medidas para baixa do registro do servidor, bem como para pagamento das parcelas rescisórias por ventura devidas, concedendo-se ao servidor, certidão de tempo de serviço e contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social, visando a concessão de sua aposentadoria.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO 15 DE OUTUBRO DE 2014.

José Roberto dos Santos Oliveira

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.