Decreto nº.276/2014, em 02 de abril de 2014
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ibitiara/BA e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 2º e alínea n do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365 de junho de 1941 e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no artigo 5º, alínea n do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a criação de estádios;
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel, situado zona rural do Município de Ibitiara/BA, denominado “Sítio Tanquinho”, com área 4,00 ha. (quatro hectares), limitando-se ao oeste com Antônio Joaquim da Silva, Jandira Rosa de Oliveira e Laurentino Alves dos Santos; ao leste com Jandira Rosa de Oliveira; ao norte com Laurentino Alves dos Santos; e ao sul com Antônio Joaquim da Silva, sendo a integralidade do imóvel expropriado de Jardilina Rosa de Oliveira, conforme registro 2-F, sob o matrícula R-01-1406 do Cartório Imobiliário desta cidade.
Artigo 2º - A presente declaração de Utilidade Pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para a finalidade de criação de praça esportiva (estádio/quadra poliesportiva), nos termos do permissivo legal disposto na alínea “n”, do artigo 5º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.785/99.
Artigo 3º - A Municipalidade disporá, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365/41, do prazo de 05 (cinco) anos, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, ficando a Assessoria Jurídica do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação a desapropriação prevista neste Decreto.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2014
José Roberto dos Santos OliveiraPrefeito Municipal