Decreto nº.276/2014, em 02 de abril de 2014

“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ibitiara/BA e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 2º e alínea n do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365 de junho de 1941 e, CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no artigo 5º, alínea n do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a criação de estádios;

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel, situado zona rural do Município de Ibitiara/BA, denominado “Sítio Tanquinho”, com área 4,00 ha. (quatro hectares), limitando-se ao oeste com Antônio Joaquim da Silva, Jandira Rosa de Oliveira e Laurentino Alves dos Santos; ao leste com Jandira Rosa de Oliveira; ao norte com Laurentino Alves dos Santos; e ao sul com Antônio Joaquim da Silva, sendo a integralidade do imóvel expropriado de Jardilina Rosa de Oliveira, conforme registro 2-F, sob o matrícula R-01-1406 do Cartório Imobiliário desta cidade.

Artigo 2º - A presente declaração de Utilidade Pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para a finalidade de criação de praça esportiva (estádio/quadra poliesportiva), nos termos do permissivo legal disposto na alínea “n”, do artigo 5º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.785/99.

Artigo 3º - A Municipalidade disporá, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365/41, do prazo de 05 (cinco) anos, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, ficando a Assessoria Jurídica do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação a desapropriação prevista neste Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2014

José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal