DECRETO Nº 256/2014 de 27 de fevereiro de 2014.

Revoga do Decreto Executivo nº 194, de 03 de fevereiro de 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde é órgão descentralizado dotado de autonomia, gerido pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

CONSIDERANDO que no âmbito de sua competência regulamentar, a Coordenação de Vigilância Sanitária já havia sido regulamentada pela SMS e tal regulamentação deve prevalecer, sobretudo porque não há efetivação a qualquer cargo público, mas designação de atribuição.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Executivo nº 194, de 03 de fevereiro de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2014.

José Roberto dos Santos Oliveira
Prefeito Municipal