LEI MUNICIPAL Nº 188/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o HPAC – Hospital Padre Aldo Coppola para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ibitiara – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a firmar Convênio com o HPAC – HOSPITAL PADRE ALDO COPPOLA, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social para referida entidade, no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais.

§ 1º Os valores repassados serão aplicados exclusivamente para cobrir despesas de custeio da entidade beneficiada, em conformidade com o plano de trabalho a ser proposto e aprovado.

§ 2º Os recursos visam complementar a prestação de serviços essenciais de saúde pela entidade no âmbito do SUS, considerando que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revela-se mais econômica.

§ 3º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos recebidos, bem como prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida no respectivo instrumento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara – Bahia, em 18 de junho de 2018.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.