DECRETO Nº 180/2014, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

“Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2014, na forma do Anexo I, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, correspondente à programação das Secretarias integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A execução orçamentária e financeira obedecerá à estrutura de custos de projetos e atividades, segundo a Natureza da Despesa, em consonância com os respectivos Programas de Trabalho fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2014.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal

VER ANEXO DA LEI

Nota: Este texto não substitui o original.