RESOLUÇÃO Nº 001 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Ibitiara, no uso das suas atribuições que lhe confere o disposto da Lei nº 09 de 20 de Maio de 2005 e, considerando a aprovação da plenária realizada em 18 de Outubro de 2013, registrada em ata,

RESOLVE:

Art. 1º - Eleger a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composta pelos seguintes membros:

• Aiara Oliveira Andrade – Presidente
• Suzy Neuli Santana Silva – Vice-Presidente
• Lucas Godoy de Matos – Secretário Executivo

Art. 2º - Apresentar a proposta do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente biênio 2013-2015, para construção de maneira coletiva.

Art. 3º - Informar aos conselheiros os ofícios encaminhados ao CMDCA pela Promotoria de Justiça de Seabra/BA (nºs 329,337 e 348/2013 datados em 30/09/2013), referente à instauração de Inquérito Civil nº SIMP 719.0.192830/2013, sobre a estrutura do Conselho Tutelar, que devido levantamento de dados feito pelo NAIC – Ministério Público - em 2011, foram detectadas carências de recursos humanos, físicos e materiais, bem como apuração na efetivação do FIA, em especial a destinação dos recurso previstos no orçamento, a captação de verbas externas e a aplicação em projetos de proteção especial às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social.

Art. 4º - Realizar reunião extraordinária no dia 25/10/2013 às 8:00h, na sala de Reunião do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, para atender as informações solicitadas pelo Ministério Público de Seabra/BA, conforme mencionado no art. 3º desta resolução e concluir o Plano de Ação do CMDCA biênio 2013-2015.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibitiara, 18 de Outubro de 2013.

Aiara Oliveira Andrade
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original.