ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARAGABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0327/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênios ou contratos, como se indica, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar convênios e/ou contratos com:
I – A União, seus Ministérios, Secretarias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive para parcelamento de débitos;
II – O Estado, suas Secretarias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive para parcelamento de débitos;
III – As instituições financeiras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, inclusive para parcelamento de débitos;
IV – Associações, Sindicatos, ONGs.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de ABRIL de 2025.

WILSON DOS SANTOS SOUZAPrefeito