PORTARIA Nº 002/2013, de 27 de Março de 2013.

“Dispõe sobre a apresentação de documentos, como abaixo se especifica, e dá outras providencias”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO tendo em vista os poderes que lhes foram conferidos pelo Decreto nº007/2013 de 02 de Janeiro de 2013, de acordo estabelecido no Capitulo III da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO as normas esculpidas do Código de Trânsito Brasileiro e que a administração pública deve velar pelo fiel cumprimento das Leis:

RESOLVE:

Art. 1º Convocar todos os servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do cargo de motorista, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar a Carteira Nacional de Habilitação, onde deverá constar aptidão para conduzir seu veículo de trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibitiara – Ba, Em 27 de março de 2013.

Adriana Dutra do Amaral
Secretária de Governo e Administração

Nota: Este texto não substitui o original.