DECRETO Nº 078/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013

"Dispõe sobre a formação da comissão para análise dos trabalhos realizados pela equipe de transmissão de governo, como abaixo se especifica, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado Federado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda:

CONSIDERANDO o recebimento dos trabalhos realizados pelos representantes do Prefeito Eleito e demais membros do Ex-Prefeito Municipal, nomeados por via do Decreto nº 064/2012, de 21 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 6º da Resolução nº 1311/2012,

DECRETA:

ART. 1º Fica criada a Comissão, que terá como atribuição analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e sobre eles emitir relatório conclusivo, que será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, até 31 de março de 2013.

ART. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

• AILTON RIBEIRO ALCÂNTARA – Controlador Municipal

• LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA LOPES – Secretário de Finanças

• ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Técnico em Contabilidade

ART. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2013.

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Ibitiara – BA

Nota: Este texto não substitui o original.