PROJETO DE LEI N° 08/2010.

“Torna de utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente de Caraíbas e dá outras Providências.”

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Ibitiara a Associação Beneficente de Caraíbas, fundada em 05/02/2000, sociedade civil de caráter comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Caraíbas, município de Ibitiara, Estado da Bahia.

Art. 2º - Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no âmbito municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de Junho de 2010.

Sivaldo José Amorim
Vereador PR - Autor do Projeto

JUSTIFICATIVA:

Hoje a maioria das comunidades é organizada em Associações, sejam elas comunitárias ou de produtores rurais. E com a referida associação não é diferente, uma vez que a mesma vem desenvolvendo um trabalho de cunho assistencial e formação através de cursos para os produtores da comunidade; bem como auxilia como meio de comunicação da sede do município para a comunidade, como membro do conselho do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio às Associações Comunitárias) acompanho o desempenho desta entidade. Ao reconhecer esta entidade com o título de utilidade pública, estamos possibilitando, através dos meios legais que a mesma possa obter do Poder Público, auxílio e amparo no desenvolvimento de suas atividades, sendo imprescindível e de interesse público. Diante do exposto, justifica-se o reconhecimento da referida Associação, no âmbito Municipal de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2009.

Sivaldo José Amorim
Vereador PR