LEI Nº 0349.2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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Lei nº 0349.2025 de 10 de dezembro de 2025.

Altera dispositivos da Lei 267/2022, CTM – Código Tributário e de Rendas do Município de Ibitiara, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo terceiro do artigo 10º, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

§ 3º - As áreas destinadas aos empreendimentos geradores de energia, sejam das fontes eólicas ou fotovoltaicas, deverão ter limitados os seus perímetros industriais, e lançados no Cadastro Imobiliário Municipal, obedecendo os valores previstos na Planta Genérica de Valores.

Art. 2º - Acrescenta o inciso IV, ao artigo 15, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

IV – enquadramentos nos valores previstos na Planta Genérica de Valores.

Art. 3º - Fica alterada a redação do parágrafo segundo, do artigo 15, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

§ 2º - A avaliação cadastral, efetuada na forma do parágrafo anterior, será aprovada por Lei ou, mediante decreto do Poder Executivo, conforme previsão da Lei Complementar 214/2024.

Art. 4º - Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 26, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

Art. 5º - Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 26, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

Parágrafo Segundo – Quando a autoridade administrativa tributária discordar do valor declarado pelo contribuinte, deverá ser encaminhado expediente para uma comissão de avaliação do valor imobiliário, conforme disposto em regulamento, a qual proferirá decisão sobre o valor da base de cálculo.

Art. 6º - Acrescenta o inciso XXXV ao artigo 42, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

XXXV – as empresas do ramo da mineração.

Art. 7º - Acrescenta os parágrafos sétimo e oitavo ao artigo 50, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

§ 7º - Os serviços prestados e enquadrados nos itens 7.02 e 7.05, somente poderão deduzir da base de cálculo do Imposto sobre serviços, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

§ 8º - A dedução na base de cálculo do Imposto sobre serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05, somente será concedida mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal que a comprove.

Art. 8º - Acrescenta a Seção III A e os artigos 84-a, 84-b, 84-c, 84-d, e 84-e, à Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

SEÇÃO III A

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TFAM.

SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 84-a. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM, fundada no Poder de Polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização obrigatória ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos estabelecimentos e atividades identificados no ANEXO X desta Lei.

SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 84-b. O Sujeito Passivo da Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM, é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no ANEXO X desta Lei.

SUBSEÇÃO III

Art. 84-c. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, mediante observância do ANEXO X desta Lei.

Parágrafo Único - A taxa de renovação anual ou bianual, corresponderá ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial.

SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 84-d. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM, será lançada quando da constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

Parágrafo Único – O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou alterações físicas do estabelecimento.

Art. 84-e. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAM será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

Art. 9º - Fica alterada a redação do artigo 173, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

Art. 173. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da intimação.

Art. 10º - Fica alterada a redação do artigo 193, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

Art. 193. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, deverá o órgão competente proceder o envio para protesto do título da dívida em cartório, caso não ocorra o recolhimento pelo contribuinte, a seguir procede-se a cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único - Iniciada a cobrança executiva, não será permitida qualquer providência no sentido de cobrança amigável.

Art. 11º - Fica alterada a redação do artigo 197, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

Art. 197. Fica fixado o valor da Unidade Fiscal Municipal do Município de Ibitiara – U.F.M., para o exercício de 2026, em R$ 6,00 (seis reais).

Art. 12 - Fica excluído o item 41, da Lista de Serviços do ISS, ANEXO I, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

41 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado

Art. 13 - Fica alterado o ANEXO III, Tabela de Receitas do ISS, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE RECEITAS ISS

CÓD.	ESPECIFICAÇÕES	UFM
1.0	Profissionais autônomos de nível superior, por profissional e por ano:	50 UFM
2.0	Profissionais autônomos de nível não superior, por profissional e por ano:	10 UFM
3.0	Prestações de serviços de qualquer natureza, constante da Lista de Serviços constante no ANEXO II	5,0%

Art. 14 - Fica alterado o ANEXO IV, Tabela de Receitas da Taxa de Licença para Localização, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO IV
TABELA DE RECEITA DA TLL – TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	UFM
1.00.00	ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
1.01.00	De administração, organização e planejamento.	20
1.01.01	Cooperativas de serviços e ou de produção	70
1.02.00	De comunicação e propaganda:
1.02.01	Estabelecimento em Geral;	50
1.02.02	Serviços de provedor de internet e dados	50
1.02.03	Serviço de telecomunicação, operadoras de telefonia	1.500
1.03.00	De conservação e higienização	40
1.04.00	De construção civil e obras semelhantes.	300
1.05.00	De diversão pública e lazer, (por dia de estadia)	20
1.06.00	De ensino:
1.06.01	Pré Escolar	20
1.06.02	1º grau	25
1.06.03	2º grau	30
1.06.04	3º grau - Pré-Vestibular	50
1.07.00	De engenharia, arquitetura e afins.	60
1.08.00	Financeiro, seguro e capitalização:
1.08.01	Estabelecimento em Geral;	25
1.08.02	Banco	750
1.08.03	Lotéricas	30
1.09.00	Estúdio Fotográfico, de produção cinematográfica e afins.	20
1.10.00	De higiene pessoal e condicionamento físico.
1.10.01	Salão de beleza ou barbearias	20
1.10.02	Academias	40
1.11.00	Hoteleiros:
1.11.01	Hotel, motel e pousada com serviços de alimentação;	60
1.11.02	Hotel, motel e pousada sem serviços de alimentação;	50
1.11.03	Pensão e congêneres com serviço de alimentação;	30
1.11.04	Pensão e congêneres sem serviço de alimentação.	20
1.12.00	De turismo.	40
1.13.00	De instalação, reparo e manutenção de máquinas, veículos, motores aparelhos e equipamentos	40
1.14.00	Manutenção de motocicletas	25
1.15.00	De conservação, reparos e conservação de bens móveis.	15
1.16.00	De intermediação e representação.	30
1.17.00	De locação e guarda de bens.	60
1.18.00	De Saúde:
1.18.01	Estabelecimentos em Geral	30
1.18.02	Clínica médica, odontológica;	40
1.18.03	Hospital, Clínicas, Laboratórios.	60
1.19.00	De transportes e afins.	40
1.20.00	De fornecimento de água e esgotamento sanitário	750
1.21.00	De fornecimento de energia elétrica	1.500
1.22.00	Estabelecimento não classificado nos itens 1.01.00 a 1.20	40
2.00.00	ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2.01.00	Atacadista	100
2.02.00	Varejista:
2.02.01	Estabelecimento em geral;	20
2.02.02	Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes;	300
2.02.03	Comércio de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo	100
2.02.04	Supermercado	70
2.03.00	De exportação e importação de produtos	1.500,00
2.04.00	Depósito de Inflamáveis e combustíveis	1.500,00
2.05.00	Quitanda ou similar	10
2.06.00	Estabelecimento não classificado nos itens 2.01.01 a 2.05.00	33
3.00.00	ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
3.00.01	Parque Eólico, por SPE	8.000
3.00.02	Parque Fotovoltaico, por SPE ou CNPJ	2.000
3.00.03	Minerações	750
3.00.04	Demais Estabelecimentos Industriais	500,00
4.00.00	ESTABELECIMENTO OU ENTIDADE PÚBLICA.	10
5.00.00	FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS	Isento
6.00.00	PROFISSIONAL AUTÔNOMO:
6.00.01	Profissional liberal;	40
6.00.02	Profissional de nível não superior;	20
6.00.03	Artesão ou artifício.	isento

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	DIA	MÊS	ANO
1.00	Carros de Passeio	3,00	-	-
2.00	Reboques	3,00	-	-
3.00	Veículos Utilitários	4,00	-	-
4.00	Caminhões/Ônibus	6,00	-	-
5.00	Barraquinhas ou Quiosques	-	8,00	-
6.00	Banca de Jornais e Revistas	-	-	40,00
7.00	Feirantes (por M2)	1,00	-	-
8.00	Dutos e tubovias, por Km	-	-	1,00
9.00	Parque de Diversão	5,00	60,00	-
10.00	Circo	4,00	50,00	-
11.00	Outras Atividades	3,00	40,00	-
12.00	Mascate (por M2)	1,50	-	-

Art. 15 - Fica alterado o ANEXO VI, Taxa de licença para exposição de publicidade nas vias públicas e em locais expostos ao público, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS PÚBLICAS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	DIA	MÊS	ANO
1.00.00	BASE PREEXISTENTE:
1.01.00	Muro, por m²	-	-	2,00
1.02.00	Fachada de acesso, por m2	-	-	3,00
1.03.00	Empena de prédios, por m2	-	-	3,00
1.04.00	Carroceria de veículo, por unidade:
1.04.01	Leve	1,00	6,00	40,00
1.04.02	Pesado	1,50	9,00	60,00
1.05.00	Tapume, por m2	-	1,00	5,00
2.00.00	ENGENHO PUBLICITÁRIO:
2.01.00	Toldo, painel e letreiro, por m2	-	1,00	8,00
2.02.00	Outdoor	-	-	20,0
2.03.00	Tabuleta, por m2	-	0,5	2,50
2.04.00	Engenho Provisório:
2.04.01	Faixa, flâmula e estandarte, por unidade	2,50	-	-
2.04.02	Balão, por unidade	5,00	-	-
3.00.00	DIVERSOS:
3.01.00	Projetor ou amplificador de som:
3.01.01	Em veículo leve, por unidade	4,00	15,00	80,00
3.01.02	Em veículo pesado, por unidade	8,00	40,00	100,00

Art. 16 - Fica alterado o ANEXO VII, taxa de licença para execução de obras, loteamentos e arruamentos, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	UFM
1.00.00	Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:
1.01.00	Obra de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total do projeto:
1.01.01	Construção residencial (por m²)	0,50
1.01.02	Construção comercial, serviço, industrial (por m²)	1,00
2.00.00	Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:
2.01.00	Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida.	0,25
2.02.00	Que implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida.
2.02.01	Até 60m² (estritamente residencial e proletária)	0,30
2.02.02	De 61 m² até 100m²	0,50
2.02.03	De 101 m² até 200 m²	0,75
2.02.04	De 201 m² até 1.000 m²	0,90
2.02.05	Acima de 1.000 m²	1,00
3.00.00	Alvará para construção:
3.01.00	Construção residencial (por m²)	0,25
3.02.00	Construção comercial, serviços, industrial (por m²)	0,50
3.02.01	Terraplanagem, abertura de estradas e acessos, sem asfaltamento, por m²	0,10
3.02.02	Terraplanagem, abertura de estradas e acessos, com asfaltamento, por m²	0,20
3.02.03	Construções especiais, áreas de crane pad e para implantação de parques fotovoltaicos	0,25
3.02.04	Torre de linha de transmissão de energia elétrica, por unidade	200,00
4.00.00	Fiscalização de obra de demolição, por m² (com expedição do alvará).
4.01.00	Construção residencial (por m²)	0,25
4.02.00	Construção comercial, serviços, industrial. (por m²)	0,50
5.00.00	Cadastro de imóvel construído, para fins de averbação junto a cartório de registro de imóveis, por m² ou fração da área total construída.
5.01.00	Construção residencial (por m²).	0,50
5.02.00	Construção comercial, serviços, industrial (por m²)	1,00
6.00.00	Reconstruções, reformas e reparos, por m²
6.01.00	Construção residencial (por m²).	0,50
6.02.00	Construção comercial, serviços, industrial (por m²).	1,00
7.00.00	Desmembramento, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por m² do projeto.
7.01.00	Construção residencial (por m²).	0,50
7.02.00	Construção comercial, serviços, industrial (por m²).	1,00
8.00.00	Remembramento, por m² do projeto	0,75
9.00.00	Loteamentos, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por m² do projeto	0,05
10.00.00	Exame de projeto específico fiscalização da execução de obras de:
10.01.00	Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado;	0,05
10.02.00	Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área instalada;	0,03
10.03.00	Elevadores, monta cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento.	0,50
11.00.00	Qualquer obra não especificada nos itens 1.00.00 a 10.03.00, por m² do projeto.	1,50

Art. 17 - Fica alterado o ANEXO VIII, Taxa de abate de animais, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO VIII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	UFM
1.0	Bovino ou vacum, por animal.	4,00
2.0	Ovino, caprino, suíno, por animal.	2,00
3.0	Outros, por animal.	1,00

Art. 18 - Fica alterado o ANEXO IX, Taxa de vigilância sanitária, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO IX
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	UFM
1.00.00	Laboratório industrial de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos em geral	700
2.00.00	Drogarias, Farmácias, socorros farmacêuticos, postos de medicamento e depósitos de drogas; filiais, distribuidoras, agências ou representações de laboratórios ou indústria farmacêutica; estabelecimentos que negociem com produtos dietéticos e similares; estabelecimentos que produzam ou negociem produtos de saneamento, antissépticos, desinfetantes, raticidas, produtos de higiene e produtos de toucador; casas de ótica; estabelecimentos que produzam ou vendam artigos médicos, odontológicos e hospitalares; ervanarias e estabelecimentos similares; Comércio varejista de cosméticos e produtos para a saúde	100
3.00.00	Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisa anatomopatológica	100
4.00.00	Gabinetes de RAIO X e radioterapia; institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia, de reabilitação física ou mental e similares; bancos de sangue; oficinas ortopédicas ou de prótese em geral	100
5.00.00	Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Acupuntura, Terapia Alternativa e similares. Clínica e Consultório Odontológico, Clínica de Implante Dentário e Cirurgia, Clínica e Policlínica de ensino Odontológico, Unidade Móvel Odontológica (com ou sem equipamento de Raios X), Policlínica Odontológica	100
6.00.00	Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias	100
7.00.00	Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral, maternidades, casas de saúde, clínicas em geral:
7.00.01	De 01 a 20 leitos	100
7.00.02	De 21 a 50 leitos	300
7.00.03	Acima de 50 leitos	500
8.00.00	Estabelecimentos de fabricação e emprego de material plástico para envasilhamento de produtos farmacêuticos	500
9.00.00	Empresas de dedetização e limpadoras de fossas	150
10.00.00	Hotéis, motéis, pousadas, pensões, albergues e estabelecimentos similares
10.00.02	De 11 a 20 apartamentos	150
10.00.03	Acima de 20 apartamentos	250
11.00.00	Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais	300
12.00.00	Comércio varejista de saneantes e domissanitários	60
13.00.00	Supermercados de pequeno porte	80
14.00.00	Supermercados de grande porte	150
15.00.00	Hipermercados	400
16.00.00	Mercadinhos, mercearias, especiarias, indústrias de bebidas ou alimentos e armazéns	70
17.00.00	Cantinas e quitandas	40
18.00.00	Casas de chá	30
19.00.00	Depósitos de alimentos	40
20.00.00	Abatedouros e matadouros	500
21.00.00	Bares, lanchonetes, tabernas, sorveterias, casas de sucos, padarias e confeitarias, Congelados e Buffet, Docerias, bombonerias, casas de frutas ou de verduras	40
22.00.00	Academia de ginástica	80
23.00.00	Salões de beleza, pedicure, manicure, esteticista ou massagista, serviços de Estética, Barbearia, Casa de Banho, Sauna e congêneres sem responsabilidade técnica	40
24.00.00	Restaurantes, churrascarias e outros estabelecimentos similares	40
25.00.00	Açougues, Comércio de frangos, peixes e mariscos	30
26.00.00	Frigoríficos	60
27.00.00	Vistoria de qualquer natureza, inclusive para efeito de concessão ou renovação de licença de fiscalização do funcionamento	40
28.00.00	Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado ao transporte de pacientes)	30
29.00.00	Camping	30
30.00.00	Cantina Escolar e fornecimento de alimentação do escolar	15
31.00.00	Carro Pipa	80
32.00.00	Casa de Apoio/Casa de Passagem	30
33.00.00	Casa de Parto Natural	70
34.00.00	Casa de Produtos Naturais	20
35.00.00	Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)	30
36.00.00	Centro de Convivência	30
37.00.00	Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos e similares	20
38.00.00	Clube recreativo e piscina de uso público	30
39.00.00	Comércio ambulante de alimentos	15
40.00.00	Depósito de produtos de interesse à saúde	50
41.00.00	Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para a saúde	70
42.00.00	Empresa de representação de serviços de alimentação e nutrição (unidade sem finalidades ou atividades operacionais)	70
43.00.00	Escola, Creche, Orfanato	30
44.00.00	Estação Rodoviária, Ferroviária e Hidroviária	100
45.00.00	Estádio de Futebol, Arenas e Ginásio de Esporte	45
46.00.00	Estúdio ou gabinete de tatuagem, piercing	40
47.00.00	Box de Feira livre e típica	20
48.00.00	Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Casa de Repouso	30
49.00.00	Laboratório e Oficina de prótese odontológica	30
50.00.00	Lavanderia Comercial	15
51.00.00	Necrotério, Cemitério, Crematório, Carro Mortuário, Tanatório e Sala de Vigília (Velório)	40
52.00.00	Posto de coleta laboratorial	20
53.00.00	Residência Terapêutica	40
54.00.00	Tabacaria, Charutaria e similares	20
55.00.00	Transportadora de produtos de interesse à saúde	20
56.00.00	Transportadora de Alimentos	15
57.00.00	Unidade Prisional e Unidade de Atendimento Socioeducativa
58.00.00	Veículo transportador de refeição pronta	15
59.00.00	Veículo para transporte de Hemocomponentes Distribuidora / Importadora / Exportadora de cosméticos e saneantes	15
60.00.00	Distribuidora / Importadora / Exportadora de insumo para produção de cosméticos, saneantes e produtos para a saúde	15
61.00.00	Distribuidora / Importadora / Exportadora de medicamentos	15
62.00.00	Empresa aplicadora de saneantes domissanitários / controladora de pragas urbanas	50
63.00.00	Hospital DIA (por leito)	15
64.00.00	Hospital de Pequeno Porte	15
65.00.00	Indústria de alimentos	80
66.00.00	Indústria de cosméticos	80
67.00.00	Indústria de saneantes	80
68.00.00	Instituto de Radiologia Odontológica ou Serviço de Radiologia Odontológica	20
69.00.00	Laboratório de Análises de Alimentos e Água	70
70.00.00	Laboratório Clínico, de Citopatologia, de Histopatologia e Anatomia Patológica	70
71.00.00	Laboratório e Oficina de Órtese e Prótese	70
72.00.00	Lavanderia Industrial (Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde)	70
73.00.00	Serviço de Atenção Domiciliar (Home Care) público ou privado	120
74.00.00	Serviços de Imagem (USG, ECODOPPLER)	40
75.00.00	Unidade móvel de assistência à saúde com serviço de imagem	30
76.00.00	Veículo transportador de amostras biológicas	15
77.00.00	Veículo transportador de medicamentos	15
78.00.00	Farmácia de Manipulação	150
79.00.00	Indústria de Alimentos	80
80.00.00	Indústria de Produtos para a saúde	80
81.00.00	UTI Móvel / Serviço de remoção com suporte avançado	50
82.00.00	Indústria produtora de insumos farmacêuticos	80
83.00.00	Indústria produtora de medicamentos	80
84.00.00	Laboratório de Biologia Molecular	80
85.00.00	Serviço de esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), plasma e outras tecnologias específicas	40
86.00.00	Unidade de Coleta e Transfusão (UCT)	25
87.00.00	Outros estabelecimentos não classificados nos itens 1.00.00 a 90.00.00	100

Art. 19 - Fica instituído o ANEXO X, Tabela da TFAM – Taxa de Fiscalização Ambiental, da Lei Municipal 267/2022, CTM, com a seguinte redação:

ANEXO X
TABELA DA TFAM – TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

ATO	VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)	R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS	R$ 500,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC)	R$ 500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV)	30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL	REMUNERAÇÃO DOS PROCESSOS CORRESPONDENTES
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)	R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE	R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA)	R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO	R$ 500,00
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL	R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL	R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES	R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA	R$ 600,00

GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO
CLASSE 1	R$ 350,00	R$ 350,00	R$ 300,00
CLASSE 2	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 400,00
CLASSE 3	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
CLASSE 4	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
CLASSE 5	R$ 10.000,00	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00
CLASSE 6	R$ 30.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00

GRUPO B - MINERAÇÃO

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 500,00	R$ 500,00	R$ 500,00
CLASSE 2	R$ 750,00	R$ 750,00	R$ 500,00
CLASSE 3	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
CLASSE 4	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
CLASSE 5	R$ 15.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00
CLASSE 6	R$ 50.000,00	R$ 40.000,00	R$ 40.000,00

GRUPO C - INDUSTRIA

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 500,00	R$ 500,00	R$ 500,00
CLASSE 2	R$ 750,00	R$ 750,00	R$ 500,00
CLASSE 3	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
CLASSE 4	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00	R$ 7.000,00
CLASSE 5	R$ 15.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00
CLASSE 6	R$ 40.000,00	R$ 40.000,00	R$ 40.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 350,00	R$ 350,00	R$ 300,00
CLASSE 2	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 400,00
CLASSE 3	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
CLASSE 4	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
CLASSE 5	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00
CLASSE 6	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 350,00	R$ 350,00	R$ 300,00
CLASSE 2	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 400,00
CLASSE 3	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
CLASSE 4	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
CLASSE 5	R$ 10.000,00	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00
CLASSE 6	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 350,00	R$ 350,00	R$ 300,00
CLASSE 2	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 400,00
CLASSE 3	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
CLASSE 4	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
CLASSE 5	R$ 10.000,00	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00
CLASSE 6	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

	LICENÇA PRÉVIA - LP	LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI	LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
CLASSE 1	R$ 500,00	R$ 500,00	R$ 500,00
CLASSE 2	R$ 750,00	R$ 750,00	R$ 500,00
CLASSE 3	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00	R$ 4.000,00
CLASSE 4	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
CLASSE 5	R$ 10.000,00	R$ 20.000,00	R$ 20.000,00
CLASSE 6	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00

Art. 20º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 267/2022, CTM – Código Tributário e de Rendas do Município de Ibitiara.

Art. 21º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Ibitiara/BA, 10 de dezembro de 2025.

WILSON DOS SANTOS SOUZA
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.

Ficha da Lei

Número: 0349.2025

Data: 10/12/2025

Categoria: Lei Municipal

Status: Em vigor

Autor: Wilson dos Santos Souza

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Publicação

Publicado em 10/12/2025.

Palavras-chave

fiscalização ambiental serviços de saúde licenciamento ambiental taxa de licença construção civil prestação de serviços imposto sobre serviços engenharia indústria comércio